Questões de Direito Financeiro - Orçamento e planejamento para Concurso - Página 11

Q783241

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Prova: IDECAN - 2017 - MS - Contador |

Q783241 Direito Financeiro

Deverá constar na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais, que são classificados em riscos orçamentários, de dívida e ativos contingentes. Os ativos contingentes podem ser agrupados nas seguintes classes, EXCETO:

A

Dívida Ativa.

B

Depósitos judiciais.

C

Crédito do Banco Central.

D

Haveres financeiros administrados pelo Tesouro.

E

Demandas judiciais contra empresas estatais dependentes que fazem parte do Orçamento Fiscal.

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Q770784

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770784 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A

Não constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

B

O Poder Executivo, trimestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

C

Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não serão objeto de registro ou individuação e de controle contábil.

D

O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

E

É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

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Q2797680

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q2797680 Legislação Federal

Analise as assertivas a seguir sobre empenho da despesa, assinalando V, se forem verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É vedada a realização da despesa sem prévio empenho.

( ) Os empenhos são classificados em ordinários, estimativos, global e primários.

( ) O empenho da despesa não poderá exceder o limite de créditos concedidos.

Assim, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V F V.

B

F V V.

C

V F F.

D

V V F.

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Q2743971

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Sorriso - MT Prova: UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico |

Q2743971 Direito Financeiro

O sistema orçamentário brasileiro evoluiu até a adoção do orçamento-programa pela legislação atual. Sobre esse tipo de orçamento, é correto afirmar:

A

São utilizados indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados para avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

B

As decisões orçamentárias são tomadas de acordo com as necessidades financeiras das unidades organizacionais.

C

A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis da gestão pública.

D

A finalidade principal dos mecanismos de controle é avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.

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Q1159987

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159987 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n.° 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será composta de mensagem, projeto de lei de orçamento de tabelas explicativas. Nas tabelas explicativas, além das estimativas de receita e despesa, constarão também, em colunas distintas e para fins de comparação, exceto:

A

a receita arrecadada nos quatro últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

B

a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

C

a receita prevista para o exercício em que se refere a proposta.

D

a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

E

a despesa fixada pera o exercício que se elabora a proposta.

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Q1071204

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Administração |

Q1071204 Direito Financeiro

O Orçamento Público é o instrumento legal mais importante das finanças públicas, uma vez que nada que envolva dispêndios pode ser feito por nenhum dos três poderes sem que esteja previamente estabelecido no mesmo.
O orçamento é um documento legal que prevê a receita, fixa a despesa e, ao fazê-lo, evidencia um plano de trabalho a ser acompanhado e avaliado. A formulação do orçamento é um processo longo e compartimentado que segue uma série de etapas e produz diversos documentos.
Assinale a opção que apresenta os documentos contidos e consolidados pelo Orçamento Geral da União.

A

O Orçamento Federal aprovado pelo Congresso Nacional, o Plano Plurianual formulado pelo Executivo Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias formulada em conjunto pelo Congresso e pelo Executivo.

B

O Orçamento Fiscal dos Poderes da União, o Orçamento de Investimento e o Orçamento da Seguridade Social formulados em conjunto pelo Congresso e pelo Executivo.

C

O Orçamento Federal englobando os órgãos da Administração Pública direta e indireta, o Plano Plurianual formulado pelo Executivo e a Lei de Diretrizes Orçamentárias formulada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional.

D

O Orçamento Fiscal dos Poderes da União englobando os órgãos da Administração Pública direta e indireta, o Orçamento de Investimento de empresas em que a União tenha a maioria do capital social direta ou indiretamente, e o Orçamento da Seguridade Social que abrange todos os órgãos da área de saúde e previdência.

E

O Orçamento Federal que determina as diretrizes a serem seguidas pela Administração Pública direta e indireta, o Orçamento de Investimento de empresas em que a União possua capital social, e o Plano Plurianual elaborado pelo Executivo Federal a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no Congresso.

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Q986731

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986731 Direito Financeiro

No aspecto orçamentário, a Constituição Federal elenca diversas vedações, em especial:

A

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

A abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q986729

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986729 Direito Financeiro

Segundo critérios estabelecidos no artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa pública será discriminada na Lei do Orçamento Anual até o nível:

A

De elemento.

B

Da função de governo.

C

Da categoria econômica.

D

Da ação de governo.

E

Do programa de governo.

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Q866910

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2016 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q866910 Direito Financeiro

O Orçamento Público tem a função básica de organizar a programação dos gastos públicos. Sobre isso é INCORRETO afirmar.

A

O Plano Plurianual (PPA) pode ser considerado como uma espécie de planejamento de médio prazo, definindo estratégias, diretrizes e metas do Governo.

B

As despesas de capital estão discriminadas no Plano Plurianual (PPA), bem como outras despesas correntes.

C

As despesas de capital são aquelas alusivas a obras, instalações e equipamentos, por exemplo.

D

Conceitualmente para o orçamento público, a definição de Programa refere-se a um conjunto de ações que visam à realização de um objetivo.

E

O Plano Plurianual (PPA) é de única e exclusiva responsabilidade do Poder Executivo, no que se refere a sua elaboração e aprovação.

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Q650716

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650716 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público no Brasil analise os itens subsequentes, considerando (V) para o(s) verdadeiro(s) e (F) para o(s) falso(s) e, em seguida, assinale a alternativa correspondente a sequência CORRETA, de cima para baixo. ( ) A Constituição Federal estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento jurídico, todas de iniciativa do Poder Legislativo. ( ) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, proposta de emenda orçamentária oferecida pelo Poder Legislativo não viola a competência do Poder Executivo para iniciar projetos de leis orçamentárias, desde que observadas as vedações orçamentárias previstas na Constituição Federal. ( ) No Brasil, via de regra, o orçamento público é autorizativo e não impositivo. Assim, o que se tem é mera previsão de gastos, de modo que a previsão de uma dada despesa não necessariamente implica em sua realização, já que o Poder Executivo possui discricionariedade para ajustar os gastos diante das necessidades.

A

F, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

Q635285

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635285 Direito Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do orçamento público, tendo em conta as disposições constitucionais:

A

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

B

As programações orçamentárias previstas nas emendas individuais ao projeto de lei orçamentária não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

C

Constitui crime de responsabilidade a realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

D

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, desde que haja prévia autorização legislativa.

E

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar.

Q2036138

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036138 Direito Financeiro

Considerando-se as disposições legais acerca do Balanço Patrimonial, é correto afirmar que os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários estarão compreendidos no

A

Ativo Financeiro.

B

Ativo Permanente.

C

Passivo Financeiro.

D

Passivo Permanente.

E

Passivo Flutuante.

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Q1023643

Ano: 2015 Banca: IF-RR Órgão: IF-RR Prova: IF-RR - 2015 - IF-RR - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1023643 Direito Financeiro

No Orçamento-programa quando da sua elaboração, serão considerados além dos recursos registrados no Orçamento da União, os recursos:

A

oriundos de doações de entidades estatais.

B

extra-orçamentários vinculados ao setor privado e destinado ao programa do governo.

C

necessários a execução dos programas do setor privado e estatais.

D

extra-orçamentários desvinculados.

E

extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Governo.

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Q814322

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HE-UFPEL) |

Q814322 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta a(s) condição(ões) para a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, conforme determina o artigo número 26, do capítulo VI, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Autorização prevista na constituição federal ou estadual, atender aos preceitos da lei de responsabilidade fiscal e dispor de excedente de caixa na organização pública pertinente.

B

Autorização de acordo com objetivos assistencialistas, os quais podem ser repassados a terceiros quando de situações emergenciais que requeiram ações rápidas tendo em vista o bem-estar social.

C

Autorização por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Autorização especificamente vinculada a organizações privadas da saúde para a realização de atividades consideradas de segurança nacional, conforme dispositivo legal vigente.

E

Autorização por decreto do poder executivo, tendo em vista o atendimento de condições que assegurem a ordem econômica e social e que tenham por propósito a realização de atividades consideradas legalmente estratégicas.

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Q634735

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634735 Direito Financeiro

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento destinadas a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamadas de:

A

Créditos Adicionais Especiais.

B

Créditos Adicionais Extraordinários.

C

Créditos Adicionais Suplementares.

D

Crédito Adicionais Complementares.

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Q563754

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563754 Direito Financeiro

Assinale a opção correta em relação à gestão patrimonial.

A

É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem a previsão de recursos que assegurem o prévio pagamento da indenização em dinheiro, ou o prévio depósito judicial do valor da indenização.

B

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sendo automaticamente excluída do orçamento de investimento dos entes federados.

C

A lei orçamentária só incluirá novos projetos após serem adequadamente atendidos aqueles que estejam em execução e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser o PPA, admitindo-se a previsão de investimentos com prazo superior a um exercício.

D

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas autorizadas pelo BCB e escolhidas após prévia concorrência pública.

E

As disponibilidades de caixa do RGPS e RPPSs dos servidores públicos ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, inclusive em títulos da dívida pública federal, estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelos entes da Federação.

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Q557662

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q557662 Direito Financeiro

Sobre os orçamentos, é correto afirmar:

A

O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira.

C

É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.

D

No âmbito do orçamento do Poder Judiciário é vedada a abertura de crédito adicional.

E

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.

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Q544501

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544501 Direito Financeiro

Com relação à evolução técnica do orçamento público no Brasil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa com a sequencia correta: I - A Lei 4.320 de 1964 adotou a categorização econômica, a classificação funcional da despesa bem como a classificação programática. II - O Decreto-Lei 200 de 1967 define o “planejamento" como um dos princípios fundamentais de orientação à administração federal, cujo orçamento-programa foi entendido como um de seus instrumentos básicos. III - A Lei 4.320 determinou que as receitas e despesas de capital fossem projetadas trienalmente (dois exercícios mais o do próprio orçamento). IV - A constituição de 1988 reforçou a associação entre planejamento e orçamento ao tornar obrigatória a elaboração de planos plurianuais que abrangessem as despesas de capital e demais programas de duração continuada.

A

F, F, V, V

B

V, F, F, V

C

F, V, F, V

D

V, F, V, F

E

F, V, V, V

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Q544500

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544500 Direito Financeiro

São criticas ao modelo de planejamento e de integração entre planejamento e orçamento, exceto:

A

A incerteza econômica incompatível com o modelo econômico baseado em planos de longo e médio prazos.

B

A instabilidade polıtica quase sempre presente nos países de baixa renda

C

Pouca flexibilidade quando da elaboração de cada novo orçamento, por causa do caráter, essencialmente, incremental.

D

Deficiências técnicas, falta de dados e inexistência de sistemas administrativos adequados.

E

Baixa cultura de planejamento.

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Q447819

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447819 Direito Financeiro

Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:

A

a apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias

B

a inclusão, na Lei Orçamentária anual, do orçamento da seguridade social.

C

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual

D

a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, a garantia ou pagamento de débitos com a União.

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Questões de Concurso Sobre orçamento e planejamento em direito financeiro

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