Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 67

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador |

Q2489917 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, seja observado o seguinte:

A

o refinanciamento da dívida pública integrará, como único documento, a Lei Orçamentária Anual

B

todas as despesas relativas à dívida pública deverão constar da Lei Orçamentária Anual

C

a Lei Orçamentária Anual consignará crédito com finalidade imprecisa

D

a Lei Orçamentária Anual indicará créditos com dotação ilimitada

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Q2489916

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador |

Q2489916 Direito Financeiro

Na Constituição Federal/1988, na Lei n.º 4.320/1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias são definidas as regras fundamentais norteadoras da prática orçamentária. Assim, o princípio orçamentário específico da “precedência” determina o seguinte:

A

as limitações que o Estado tem quanto ao seu poder de tributar

B

a necessária autorização prévia das despesas como ato obrigatório do Poder Legislativo

C

a necessária definição prévia da estrutura uniforme que o orçamento deve preservar através dos distintos exercícios

D

a garantia de pleno acesso, que qualquer cidadão tem de obter, às informações sobre a utilização dos recursos arrecadados

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Q2489083

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489083 Direito Financeiro

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são os principais instrumentos de planejamento orçamentário dos governos. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no âmbito da União, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

A

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

as metas e prioridades do orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

as diretrizes, objetivos e metas do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q2488108

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Contador - PROVA ANULADA |

Q2488108 Direito Financeiro

A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. Se houver necessidade de autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, poderão ser abertos créditos adicionais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Caso ocorra uma comoção intestina em Pernambuco, o Poder Executivo local poderá fazer uso de créditos ilimitados do orçamento público, sem prévia autorização legislativa.

B

Diante da existência de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do atual exercício financeiro, o governo de Pernambuco poderá, independentemente de autorização legislativa, utilizar o saldo positivo para abertura de crédito adicional no orçamento vigente.

C

Se uma forte enchente atingisse a região metropolitana de Recife, o presidente da República, por meio da edição de medida provisória, poderia abrir crédito especial, alterando a LOA, para atendimento a essa situação de calamidade pública local.

D

Se, ao longo do último exercício financeiro, tivesse havido excesso de arrecadação em Pernambuco, o Poder Executivo estadual, em situação devidamente justificada, poderia ter utilizado o excesso de arrecadação para reforço de dotação orçamentária, por meio da abertura de crédito suplementar, até o limite correspondente a 20% do fixado na lei orçamentária.

E

Caso o governo de Pernambuco, para executar os recursos repassados pelo governo federal destinados à construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda no estado, decidisse criar uma secretaria extraordinária de habitação, e não houvesse previsão da existência desse órgão no momento da aprovação da LOA, o Poder Executivo poderia abrir créditos extraordinários para a criação dessa nova secretaria.

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Q2488099

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Contador - PROVA ANULADA |

Q2488099 Direito Financeiro

Qual instrumento define as metas e prioridades da administração pública a médio prazo?

A

Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Plano Plurianual (PPA).

C

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

Lei de Acesso a Informação (LAI)

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Q2488067

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2488067 Direito Financeiro

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.

A disseminação de normativos, conceitos e práticas referentes à gestão da ética, à gestão de riscos à integridade, aos princípios e às boas práticas de controle interno, transparência e atuação correcional é um dos objetivos específicos do Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025.

Certo

Errado

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Q2486549

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Contador II |

Q2486549 Direito Financeiro

De acordo com a LRF, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, exceto:

A

Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

B

Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de impostos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos, anteriormente, dele recebidos.

C

Previsão orçamentária de contrapartida.

D

Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

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Q2484677

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484677 Direito Financeiro

Com relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmativas a seguir.

I. São compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. São relacionadas a mudanças de estimativas e correção de erros.
III. Indicam os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre as dotações relacionadas às áreas de saúde e segurança pública.

De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sigam o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2482647

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482647 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são normas gerais a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Assinale a opção que apresenta os princípios básicos orçamentários.

A

Os princípios da especificação, do non olet e da precedência orçamentária.

B

Os princípios da antecedência, da isonomia e da regionalização.

C

Os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.

D

Os princípios da exclusividade orçamentária, da capacidade contributiva e da periodicidade

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Q2480241

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480241 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual dos municípios possui, como iniciativa de seu projeto de lei, a entrega realizada pela Chefia do/da:

A

Executivo Municipal

B

Procuradoria Municipal

C

Câmara dos Vereadores

D

Secretaria de Fazenda Municipal

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Q2479408

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479408 Direito Financeiro

Juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária anual (LOA) constitui um dos principais instrumentos para a elaboração e gestão do orçamento público brasileiro. A LOA é reconhecida como o orçamento do governo em si, detalhando a previsão de receitas e a autorização de despesas para o ano fiscal subsequente.

No que se refere ao projeto de LOA, assinale a afirmativa correta.

A

Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

B

Deverá estabelecer as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

C

Disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e da LDO.

D

Definirá a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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Q2479407

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479407 Direito Financeiro

Em uma situação hipotética, um país optou por realizar o processo orçamentário de forma que, anualmente, cada despesa a ser autorizada seja devidamente analisada e justificada pelo gestor, não apresentando qualquer vinculação com o orçamento do período anterior.

Nesse caso, o tipo de orçamento utilizado por esse país é conhecido como

A

desempenho.

B

tradicional.

C

participativo.

D

base-zero.

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Q2478806

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478806 Direito Financeiro

Observe o seguinte trecho retirado da Lei 8.253, de 20 de dezembro de 2023:

“O Plano Plurianual 2024-2027 é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que orienta as ações de governo, tendo em vista os objetivos e desafios estratégicos estabelecidos pelo estado para os próximos 4 (quatro) anos, na forma de programas, objetivos, diretrizes, ações orçamentárias, produtos e metas físicas e financeiras territorializadas para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública”. (Piauí, Lei 8.253, 2023)

O trecho acima refere-se ao Plano Plurianual do estado do Piauí para o atual quadriênio. A partir de suas características, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa CORRETA.

A

O Plano Plurianual define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, elaborando o planejamento de ações de longo prazo a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

O Plano Plurianual caracteriza-se por ser um instrumento do planejamento estratégico de médio prazo, iniciando-se no segundo ano de governo e concluindo-se ao final do mandato do gestor.

C

O Plano Plurianual define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

O Plano Plurianual é uma iniciativa do poder legislativo que visa orientar a elaboração do orçamento público enviado por mensagem do poder executivo. Deve ser aprovado e encaminhado para sanção até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano do mandato governamental.

E

O Plano Plurianual engloba as despesas referentes às ações de governo e às despesas referentes a serviços de amortização e encargos da dívida pública, em que qualquer despesa, mesmo que realizada dentro do exercício financeiro, deverá ser prevista no Plano Plurianual.

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Q2476089

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Economista |

Q2476089 Direito Financeiro

Entre os princípios institucionais do orçamento público, assinale a afirmativa incorreta.

A

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento público, sem exceção.

B

O princípio da unidade determina que o orçamento deve ser elaborado e executado como uma peça única, sem fragmentações.

C

O princípio da anualidade estipula que o orçamento público deve vigorar por um período de doze meses, coincidindo com o ano civil.

D

O princípio da especialidade estabelece que cada despesa pública deve estar claramente especificada e autorizada por lei.

Q2475648

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475648 Direito Financeiro

Determinado município assinou um convênio com Estado com recebimento de recursos de capital para pavimentação asfáltica nas ruas e estradas do município. Considerando as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação as transferências voluntárias e sabendo que está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, identifique dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO é, nos termos da norma, um elemento a ser considerado dentre as exigências para o recebimento de transferências voluntárias.

A

Comprovar a previsão orçamentária de contrapartida exigida no convênio.

B

Comprovar a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

C

Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

D

Observância do disposto do inciso X, art. 167 da CF que diz que é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Contratar operação de crédito como garantia do cumprimento do plano de trabalho do convênio assinado entre as partes ou efetuar depósito caução no percentual de 30% do montante do convênio.

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Q2475635

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475635 Direito Financeiro

Dentre as alternativas a seguir, identifique aquela que está em DESACORDO com à Lei Orçamentária Anual, à luz do art. 165º da Constituição Federal.

A

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Q2475634

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475634 Direito Financeiro

Determinado município verificou ao final de um bimestre de 2024 que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Os critérios deverão estar fixados e em conformidade com a lei da (o):

A

Plano Plurianual.

B

Diretrizes Orçamentárias.

C

Orçamento Anual.

D

Orgânica do Município.

E

Plano Diretor.

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Q2475633

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475633 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal, o poder executivo deverá estabelecer o Plano Plurianual de Governo e encaminhá-lo à casa legislativa para apreciação e aprovação. Sobre o Plano Plurianual é INCORRETO afirmar que:

A

Definirá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B

Definirá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de duração continuada.

C

O PPA é um planejamento orçamentário de médio prazo, estabelecido por lei, com vigência para 4 anos.

D

Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

E

A Constituição determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

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Q2475632

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475632 Direito Financeiro

Segundo publicação na página do Congresso Nacional “ A Lei Federal 4.320/64 adotou uma metodologia de elaboração de orçamento público que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo e produto, as alternativas programáticas, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos”. Essa terminologia se aplica ao orçamento:

A

Participativo.

B

De desempenho

C

Clássico ou tradicional.

D

Base zero

E

Programa

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Q2475630

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475630 Direito Financeiro

Determinado gestor público incluiu um dispositivo de incentivo fiscal de redução de tributos para microempreendedor individual na proposta de lei do orçamento anual enviada à Câmara Municipal. Quando da discussão, estudo e aprovação do projeto de lei do orçamento anual, os vereadores identificaram uma infração ao princípio orçamentário da (o):

A

Não vinculação da receita de impostos.

B

Universalidade.

C

Exclusividade.

D

Unidade ou Totalidade.

E

Orçamento Bruto.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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