Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua
proposta orçamentária, mas, se não a fizer dentro dos limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o
Poder Executivo poderá ajustá-la.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é
possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo
do órgão.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
Caso o Ministério Público queira construir uma nova sede, a
dotação orçamentária dessa despesa deverá ser especificada
no orçamento de investimento da LOA.
A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O plano plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos e constitui
uma das exceções ao princípio orçamentário da anualidade.
A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Decorre do princípio da especificação a obrigatoriedade de a
lei orçamentária anual (LOA) discriminar a despesa, no
mínimo, por elementos, os quais são o desdobramento da
despesa com pessoal, material, serviços e obras, por
exemplo.
I. Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. Compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
III. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
IV. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Está correto apenas o que se afirma em:
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já
que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei
específica, não bastando a autorização prévia na LOA.
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual (LOA) possui o objetivo de
promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em
indicar políticas públicas a serem implementadas pelo
governo.
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A fase do planejamento no ciclo orçamentário, que consiste
na realização de estudos preliminares relacionados à
alocação de recursos e à estimativa das receitas, é uma
prerrogativa do Poder Legislativo.
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A lei do plano plurianual (PPA), instrumento legal de médio
prazo, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidos pela administração pública federal para as
despesas de capital que resultem em bens e serviços para a
população.
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual
(LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve
determinar o nível de equilíbrio geral entre receitas e
despesas.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não prevê a necessidade
de revisão ou monitoramento anual, uma vez que as
prioridades e alocações estabelecidas no início do ano
fiscal devem permanecer inalteradas até o final do
período.
Julgue o item subsequente.
O PPA é elaborado exclusivamente para a administração
federal, não sendo necessário ou aplicável aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, que são livres para adotar
seus próprios métodos de planejamento sem seguir as
diretrizes estabelecidas pelo PPA.
Julgue o item subsequente.
Apesar das despesas obrigatórias limitarem a
discricionariedade do governo na LOA, ainda existe
espaço para escolhas e prioridades na alocação de
recursos, como no setor da educação, no qual o
administrador pode optar por destinar verbas para a
contratação de professores, instalação de laboratórios ou
concessão de bolsas para pesquisadores.
Julgue o item subsequente.
O Plano Plurianual (PPA) é uma ferramenta de
planejamento governamental de médio prazo que define
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
para um período de quatro anos, iniciando no segundo
ano do mandato do chefe do poder executivo e
concluindo no final do primeiro ano do mandato de seu
sucessor, garantindo a continuidade do planejamento.
Julgue o item subsequente.
Embora o Plano Plurianual (PPA) seja elaborado
quadrienalmente, ele é submetido a processos anuais de
avaliação, revisão e monitoramento, proporcionando a
adaptabilidade necessária para atender novas demandas
e enfrentar problemas emergentes, seguindo princípios
de transparência e integração com o orçamento.
Julgue o item subsequente.
Uma vez publicado, o PPA não pode ser revisado ou
alterado durante os quatro anos de sua vigência,
garantindo que os planos e metas estabelecidos
inicialmente sejam rigorosamente seguidos sem ajustes.
I. No caso da União, o Anexo conterá também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
III. O Anexo conterá, além de outros pontos, a evolução do patrimônio líquido nos últimos dez exercícios.
Quais estão corretas?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve
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