Tema da Questão:

A questão aborda a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) no Congresso Nacional. Este é um tema fundamental no estudo do direito financeiro, especialmente em relação ao processo legislativo orçamentário.

Legislação Aplicável:

A principal legislação pertinente a esta questão é a Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 165 a 169, que tratam do orçamento público, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Análise das Afirmativas:

Afirmativa 1: "O projeto poderá receber emendas parlamentares individuais, desde que compatíveis com o PPA e a LDO, no limite de até 10% da Receita Corrente Líquida arrecadada no exercício anterior."

Comentário: Esta afirmativa é falsa. A possibilidade de emendas parlamentares está correta, mas o limite de 10% da Receita Corrente Líquida não é um critério aplicável. As emendas devem respeitar critérios de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas o percentual mencionado não está correto.

Afirmativa 2: "O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta."

Comentário: Esta afirmativa é verdadeira. Conforme a Constituição Federal, antes de iniciada a votação do projeto de lei orçamentária, o Presidente pode propor alterações, o que é um procedimento comum para ajustes necessários.

Afirmativa 3: "Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa."

Comentário: Esta afirmativa é verdadeira. De acordo com o artigo 166, §8º da Constituição, os recursos podem ser remanejados mediante créditos adicionais, desde que haja autorização legislativa específica.

Justificativa da Alternativa Correta:

A sequência correta é F – V – V, correspondente à alternativa D. As justificativas acima demonstram porque as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras e a afirmativa 1 é falsa.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Fique atento aos detalhes numéricos e percentuais nas alternativas, pois são comuns em questões de orçamento e podem induzir ao erro. Além disso, sempre relacione as emendas e modificações às normas vigentes, como a Constituição e a LDO.

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