Para resolver essa questão, precisamos entender alguns princípios fundamentais do direito orçamentário, que são aplicados na elaboração do orçamento público.

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

O tema central da questão é a violação de princípios orçamentários, especificamente os princípios da Universalidade e do Equilíbrio. Esses princípios estão previstos na legislação brasileira que regulamenta o orçamento público, como a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal.

2. Princípios Orçamentários:

• Universalidade: Determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem omissões. No caso apresentado, a ausência de fixação das despesas para a Secretaria de Obras e Viação representa uma violação a esse princípio.
• Equilíbrio: Estipula que as receitas devem ser suficientes para cobrir as despesas previstas, evitando déficits orçamentários. A situação em que as despesas ultrapassam as receitas viola esse princípio.

3. Exemplo Prático:

Imagine um município que planeja construir uma nova escola. Se a despesa para essa construção não for incluída no orçamento anual, o princípio da universalidade é violado. Além disso, se o município planejar gastar mais do que arrecada, o princípio do equilíbrio também é desrespeitado.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque identifica a violação dos princípios da Universalidade e do Equilíbrio, conforme descrito no enunciado. A ausência de despesas específicas no orçamento e o excesso de despesas em relação às receitas são exemplos claros dessas violações.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Anualidade e Equilíbrio: A anualidade não é violada na questão, pois trata-se do período de um ano fiscal.
• B - Anualidade e Equivalência: Equivalência não é um princípio orçamentário reconhecido, e a anualidade não foi violada.
• D - Universalidade e Igualdade: O princípio da igualdade não se aplica diretamente à elaboração do orçamento.
• E - Universalidade e Orçamento Bruto: O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas sejam registradas sem deduções, mas não está em questão uma violação a esse princípio.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

UNIVERSALIDADE - O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

EQUILIBRIO - Visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.