Com base nos artigos 165 a 169 da Constituição da República ...
I. O Plano Plurianual é uma das três leis orçamentárias previstas na Constituição Federal.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual estabelece as receitas e despesas dos entes federativos para cada exercício financeiro.
IV. A Lei Orçamentária Anual permite iniciar programas ou projetos não incluídos no planejamento, desde que sejam de pequeno valor.
V. A Constituição Federal proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas no próprio texto constitucional.
Estão CORRETAS as afirmações: