Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte...

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Q840794
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas |
Q840794 Direito Financeiro

Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.


Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.

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