Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 20

Q3837869

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837869 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a execução orçamentária municipal:

I.A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II.A Reserva de Contingência é uma dotação orçamentária destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
III.A abertura de créditos suplementares depende de autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
IV.Os créditos extraordinários, por atenderem despesas urgentes e imprevisíveis, dispensam comunicação ao Poder Legislativo.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e II, apenas.

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Q3835534

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |

Q3835534 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários regem a elaboração e execução das leis orçamentárias. Analise as afirmativas a seguir sobre o Princípio da Universalidade e o Princípio da Exclusividade:

I.O Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vedando a existência de "caixa 2" ou orçamentos paralelos.
II.O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se, todavia, exceções para a autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
III.O Princípio do Orçamento Bruto, corolário da Universalidade, permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos, deduzindo-se previamente as transferências constitucionais obrigatórias para facilitar a visualização do saldo disponível.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

II apenas.

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Q3835533

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |

Q3835533 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel integrador entre o planejamento estratégico (PPA) e o operacional (LOA). Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo obrigatório e os anexos da LDO segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

A LDO tem a função exclusiva de dispor sobre as alterações na legislação tributária, não podendo estabelecer regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, que é matéria reservada à Lei Orçamentária Anual.

B

O Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado anualmente e incorporado à LDO como um anexo estatístico, definindo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

C

É vedado à LDO dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, pois tal regulamentação deve ser feita por lei complementar específica para garantir a isonomia federativa.

D

O Anexo de Riscos Fiscais, parte integrante da LOA e não da LDO, deve avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, provendo dotação específica para sua cobertura imediata.

E

A LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Q3833744

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Tesoureiro |

Q3833744 Direito Financeiro

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que:

A

Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

B

É aprovada a cada quatro anos, nos mesmos prazos de elaboração e vigência do Plano Plurianual.

C

A competência de sua iniciativa é da câmara de vereadores e, posteriormente, enviada ao prefeito para aprovação.

D

Nos municípios, pode ser substituída pela Lei Orçamentária Anual quando o ente for dependente de transferências federais.

E

Abrange o orçamento fiscal e de investimentos das empresas em que o ente detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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Q3832375

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos |

Q3832375 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 instituiu um modelo de planejamento orçamentário composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a relação e o conteúdo desses instrumentos, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__)O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função exclusiva de prever as receitas e fixar as despesas para o ano seguinte, não possuindo relação com as metas fiscais ou com a orientação da elaboração da LOA.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
(__)Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, V, F.

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Q3831636

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831636 Direito Financeiro

A Constituição Federal dispõe que esse projeto deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Trata-se do projeto da lei

A

de transferência voluntária de recursos.

B

que institui o plano plurianual.

C

das emendas individuais impositivas.

D

de diretrizes orçamentárias.

E

orçamentária anual.

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Q3831635

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831635 Direito Financeiro

Ao elaborar a lei orçamentária anual (LOA) para o próximo ano, um município paulista deverá atentar para dois princípios que devem ser observados nesse procedimento: (I) deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo município e (II) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Essas exigências refletem, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:

A

unidade e exclusividade.

B

universalidade e exclusividade.

C

exclusividade e totalidade.

D

universalidade e especificidade.

E

unidade e especificidade.

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Q3831612

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831612 Direito Financeiro

Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), aplicáveis a todas as esferas de governo, inclusive municipal, é correto afirmar que a LOA

A

e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA depende da LDO.

B

e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA independe da LDO.

C

tem vigência anual, e a LDO tem vigência bienal, sendo que a LOA depende da LDO.

D

tem vigência anual, e a LDO tem vigência bienal, sendo que a LOA independe da LDO.

E

tem vigência anual, e a LDO tem vigência permanente, sendo que a LOA depende da LDO.

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Q3829353

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Controle Interno |

Q3829353 Direito Financeiro

Durante a tramitação das leis orçamentárias pelo Poder Legislativo, é comum que haja emendas (alterações) com inclusões de dotações orçamentárias para atender a demandas do legislativo.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente podem ser aprovadas quando forem:

A

Apresentadas por bancadas regionais.

B

Relativas a programas de duração continuada.

C

Executadas com recursos próprios.

D

Compatíveis com o plano plurianual.

E

Objeto de anulação de créditos adicionais.

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Q3829352

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Controle Interno |

Q3829352 Direito Financeiro

Há uma lei que trata de matéria orçamentária, que estabelece a receita prevista e a despesa fixada pelo governo para determinado exercício financeiro. É nessa lei que o cidadão identifica a alocação dos recursos que o governo recebe sob a forma de tributos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada nessa lei, que é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.

O texto acima é referente à lei:

A

De diretrizes orçamentárias.

B

Orçamentária anual.

C

Do plano plurianual.

D

De responsabilidade fiscal.

E

Financeira fiscal.

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Q3827351

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827351 Direito Financeiro

Sobre o conteúdo e a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:
I.A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
II.O Anexo de Metas Fiscais integrará a LDO e estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III.A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q3820337

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820337 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal; estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Além disso, a Lei Complementar n.º 101, de 2000, estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:

A

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

Equilíbrio entre gastos, investimentos e parcelamentos.

C

Parcelamentos e dívida tributária.

D

Demais condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades públicas.

E

Responsabilidade cível, criminal e fiscal dos gestores.

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Q3819181

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador |

Q3819181 Direito Financeiro

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise as assertivas a seguir:
I. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os orçamentos anuais.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3818776

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818776 Direito Financeiro

O orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, além do texto principal, do anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais e anexo específico.

(__)A obrigatoriedade de inclusão de despesas de capital no Plano Plurianual restringe-se aos investimentos cuja execução ultrapasse quatro exercícios financeiros, sendo facultado ao gestor público decidir sobre a inserção de projetos com duração inferior a esse período.

(__)A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

F − F − V.

C

V − F − V.

D

F − F − F.

E

F − V − F.

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Q3816892

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816892 Direito Financeiro

Considere que o prefeito do município X anuncia, em um ano eleitoral, a construção de um novo hospital municipal, visando melhorar o atendimento à população e obter apoio político. São requisitos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que devem ser seguidos para que o prefeito possa anunciar e implementar essa medida, EXCETO:

A

Inclusão da construção do hospital no plano plurianual pela prefeitura.

B

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

Aprovação prévia da proposta de despesa pela Câmara Municipal, mesmo sem compatibilidade com o plano plurianual.

D

Antecipação da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantia que ela esteja compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3816726

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno |

Q3816726 Direito Financeiro

A Prefeitura Municipal de Santo Horizonte iniciou o processo de planejamento governamental para o próximo exercício e solicitou ao setor de contabilidade um parecer sobre a compatibilidade entre os instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal. Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual (PPA) define metas e prioridades da administração municipal para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa metas e prioridades para um período de quatro anos e deve ser aprovada antes do PPA.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social.

D

O PPA e a LDO têm vigência anual, sendo substituídos a cada novo exercício financeiro.

E

A LDO não pode autorizar a alteração na legislação tributária, pois seu escopo limita-se ao planejamento de despesas correntes.

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Q3814178

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |

Q3814178 Direito Financeiro

No regime jurídico das finanças públicas, a Lei nº 4.320/1964 disciplina conceitos fundamentais relacionados ao orçamento, ao exercício financeiro, à classificação das despesas e à utilização de créditos adicionais. Considerando essas disposições normativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O orçamento público deve abranger a totalidade das receitas e das despesas, inclusive aquelas decorrentes de operações de crédito regularmente autorizadas.

B

O exercício financeiro corresponde ao período anual coincidente com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro.

C

As despesas orçamentárias podem ser classificadas segundo sua natureza econômica, distinguindo-se despesas correntes e despesas de capital.

D

A abertura de créditos suplementares ou especiais pode ocorrer independentemente de autorização legislativa, desde que haja recursos financeiros disponíveis para sua cobertura.

E

A inclusão de dotações para investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de previsão em plano previamente aprovado.

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Q3814177

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |

Q3814177 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira do governo e o respectivo programa de trabalho, observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

B

É admitida a inclusão de dotações globais para despesas com pessoal, desde que haja autorização legislativa específica para seu posterior detalhamento.

C

A aplicação das normas de direito financeiro limita-se à esfera federal, cabendo aos Estados e Municípios disciplinarem seus próprios regimes orçamentários.

D

A Lei Orçamentária pode apresentar receitas e despesas de forma líquida, mediante compensações, desde que preservado o equilíbrio fiscal.

E

As operações de crédito autorizadas em lei podem ser executadas ainda que não integrem a Lei Orçamentária Anual.

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Q3814172

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |

Q3814172 Direito Financeiro

No que diz respeito a abertura de créditos adicionais, transposição, remanejamento e transferência de recursos, analise as assertivas a seguir:

I. Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
II. Havendo necessidade de transposição de dotação, total ou parcial, será recomendável que, por lei especial, se anule a verba inútil ou a sua parte excedente e se transfira o crédito resultante dessa anulação.
III. Transposições são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
IV. Remanejamentos são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3813978

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Provas: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3813978 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Resolução CREF2/RS nº 224/2024 a respeito das finanças e patrimônio do órgão.

A

As doações não constituem fontes de receita do CREF2/RS.

B

Prêmios recebidos em caráter provisório não compõem o patrimônio do CREF2/RS.

C

Haverá mais de um orçamento por exercício financeiro do CREF2/RS.

D

O percentual de adimplência não deverá ser considerado quando da elaboração da proposta orçamentária.

E

Nenhum bem patrimonial do CREF2/RS poderá ser vendido para suprir déficit financeiro sem a aprovação da maioria absoluta dos membros do CREF2/RS.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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