Questões de Concurso
Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei Federal nº 4.320/64.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
III. São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes de Capital.
IV. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
V. São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Em matéria de orçamento público, observe os conceitos das principais leis que formam seu tripé.
I. Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano
seguinte e, para tal, fixa o montante de recursos que o governo
pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as
despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com
pessoal etc;
II. Define o planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos;
III. Dispõe sobre o planejamento de médio prazo, identificando as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.
As leis definidas acima são chamadas, respectivamente, de:
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.
A lei de orçamento compreenderá todas as receitas,
exceto as de operações de crédito.
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.
A lei do orçamento obedecerá aos princípios de unidade,
universalidade e anualidade.
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
A classificação das fontes de recursos é essencial para
determinar se eles podem ser utilizados livremente ou
se estão vinculados a destinações específicas.
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
A LDO para 2018, ao estabelecer a meta de deficit
primário de R$ 131,3 bilhões, previu que as despesas
financeiras e não financeiras excederiam as receitas da
mesma natureza nesse mesmo montante.
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
Limitar a realização de despesas, pelos conselhos de
fiscalização profissional, aos créditos orçamentários ou
adicionais, aprovados de acordo com as estimativas de
arrecadação, está em consonância com o princípio do
equilíbrio orçamentário.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
A edição de normas gerais para consolidação das contas
públicas cabe ao órgão de contabilidade de cada ente da
Federação.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
É vedado instituir exceções à limitação de empenho em caso de frustração da receita pública por meio da lei de diretrizes orçamentárias.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
As despesas do Banco Central do Brasil constarão da lei
orçamentária anual da União apenas no que se refere a
investimentos e inversões financeiras.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
A lei de diretrizes orçamentárias deve definir limites e
condições para a expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
O processo de elaboração dos instrumentos de planejamento, quais sejam, das leis do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA), obedece a determinados prazos para encaminhamento do Poder Executivo para apreciação e votação do Legislativo e para devolução deste para sanção do Executivo. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, os prazos são os seguintes:
I. O projeto de LOA deve ser encaminhado até 15 de maio de cada ano ao Poder Legislativo que, após apreciá-lo, o encaminhará ao Poder Executivo para sanção até 15 de julho de cada ano.
II. A proposta de LDO deve ser encaminhada pelo Governador, anualmente, até 15 de setembro, à apreciação do Poder Legislativo e por este devolvido para sanção até 30 de novembro do mesmo ano.
III. O projeto de lei do PPA deve ser encaminhado pelo Governador até 30 de março do primeiro ano de seu mandato à apreciação do Poder Legislativo e por este devolvido para sanção até 15 de julho do mesmo ano.
Quais estão corretas?
Abaixo, estão relacionadas diversas características dos orçamentos dos tipos Tradicional e Orçamento-Programa. Analise cada característica, assinalando T, para orçamento do tipo Tradicional, ou P, para orçamento do tipo Orçamento-Programa.
( ) Previsto na Lei nº 4.320/1964, é de adoção obrigatória no Brasil.
( ) Ênfase no que o governo compra, nas coisas por ele adquiridas, no objeto do gasto.
( ) Deve conter a quantificação de objetivos e fixação de metas.
( ) Ênfase nos controles financeiro, legal e formal.
( ) Ênfase nas ações que o governo realiza e nos meios reais que utiliza.
( ) Não é parte integrante de um processo de planejamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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