Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 71

Q4195997

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195997 Direito Financeiro

Os entes da Federação poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observadas as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, no caso da União, observados também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários.

A esse respeito, conforme disciplina referida lei complementar, é correto afirmar que

A

será permitido às entidades da administração indireta e suas empresas controladas e subsidiárias conceder garantia com recursos provenientes de fundos, vedada a concessão de garantia por empresa controlada a subsidiária ou controlada sua.

B

a garantia é condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser exigida quando se tratar de órgãos e entidades do próprio ente federativo.

C

o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estados, em razão de garantia prestada em operação de crédito, não poderá ser impedido de ter acesso a novos créditos ou financiamentos, sob a alegação da dívida liquidada estar em aberto.

D

é vedado à União e aos Estados, quando honrarem a dívida de outro ente da Federação, em razão da garantia prestada, condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

E

se tratando de operação de crédito junto a organismo internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além da exigência especificamente prevista para esse fim na Lei de Responsabilidade Fiscal, também as exigências legais para recebimento de transferências voluntárias.

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Q4194334

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Contador |

Q4194334 Direito Financeiro

Sobre a contratação de operações de crédito, é correto afirmar que:

A

a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica é uma das condições necessárias para contratação.

B

a observância dos limites e condições fixados pelo Congresso Nacional é uma condição para a contratação.

C

é proibida a contratação de operações de crédito externas.

D

o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer favorável de seu tribunal de contas ou controladoria geral.

E

o Senado Federal verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação.

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Q4193963

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193963 Direito Financeiro

A respeito das regras emanadas pela LC101/00, relacionadas a despesas com pessoal, indique a alternativa que contenha o valor proporcional da despesa, repartido para o Legislativo, na esfera federal. Para tanto, sabe-se que o Ente Público obteve uma receita corrente líquida no período de apuração, hipoteticamente, de R$ 500.000.000,00.

A

3.000.000

B

12.500.000

C

30.000.000

D

204.500.000

E

250.000.000

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Q4170054

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |

Q4170054 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 49, exige que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo estejam disponíveis para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Por quanto tempo as referidas contas deverão ficar disponíveis?

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

180 dias.

E

Durante todo o exercício.

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Q4170053

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |

Q4170053 Direito Financeiro

Com base nos critérios definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo do Estado “X” totalizou, em determinado período de apuração, o montante de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) relativos a Gastos com Pessoal. Levando em consideração que a Receita Corrente Líquida do Estado “X”, apurada conforme metodologia do Art. 2º da LRF, foi de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Executivo encontra-se abaixo do limite do alerta previsto no artigo 59, § 1º, II da LRF.
II. Na situação apresentada, o Poder Executivo não poderá conceder revisão geral anual aos servidores.
III. Por ter ultrapassado os limites estabelecidos no artigo 20 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q4135118

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135118 Direito Financeiro

Considerando os limites globais da despesa total com pessoal, conforme estabelecidos pela Lei Complementar n^o 101/2000, é correto afirmar que ocorrerá descumprimento do limite prudencial no município cujo gasto total com pessoal exceder o percentual de:

A

60%

B

58,5%

C

57%

D

54%

E

49%

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Q4119735

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119735 Direito Financeiro

Acerca das despesas públicas, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(_) Toda a ação governamental que acarrete o aumento da despesa será considerada regular se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrará em vigor.

(_) A geração de despesas públicas é incompatível com o plano plurianual.

(_) A despesa de capital é considerada obrigatória de caráter continuado.

(_) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

(_) A despesa com pessoal poderá exceder a receita corrente de capital.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F – V.

B

F – V – F – F – V.

C

F – F – V – V – F.

D

V – F – F – V – F.

E

V – V – F – V - F.

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Q3894095

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Fiscal Tributário |

Q3894095 Direito Financeiro

Com respeito à Lei Complementar N° 101/2000, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como:

A

consolidada.

B

mobiliária.

C

garantida.

D

fundada.

E

credial.

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Q3894093

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Fiscal Tributário |

Q3894093 Direito Financeiro

De acordo o art. 20 da Lei nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder, na esfera municipal, de quantos por cento para Executivo?

A

50%

B

54%

C

62%

D

68%

E

72%

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Q3760146

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760146 Direito Financeiro

Observado as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, será entendida como:

A

Empresa estatal dependente.

B

Empresa controlada.

C

Empresa estatal independente.

D

Empresa pública.

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Q3732469

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo - Educação Indígena |

Q3732469 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Assim, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto não precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, podendo exceder o limite.

(__)Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia.

(__)As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:

A

V − V − V.

B

F − V − V.

C

F − F − F.

D

V − F − F.

E

V − F − V.

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Q3716582

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3716582 Direito Financeiro

Na administração pública, a prática de se utilizar do saldo de uma fonte de recurso vinculada para efetuar o pagamento de despesa ordinária que não possui recursos disponíveis é:

A

Totalmente legal.

B

Uma boa prática.

C

Obrigatória.

D

Vedada.

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Q3713784

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713784 Direito Financeiro

De acordo com a CF/88, a despesa com pessoal dos entes federativos não pode exceder os limites estabelecidos em lei. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta sobre o controle de tais despesas disposto na LC nº 101/2000.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para União e 60% para os Estados e os Municípios.

B

Para efeitos da lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

Para fins do disposto do comando constitucional, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão público responsável.

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Q3707903

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Tributos |

Q3707903 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar n° 101/2000, em seus artigos e parágrafos onde se fala sobre as finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal, especificamente no Art. 2º inciso IV parágrafo 3º, da apuração da receita corrente líquida. Avalie as proposições:

I.Será apurada somando-se as receitas recebidas no mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.
II.Será apurada apenas com a receita arrecadada no mês.
III.Será apurada conforme o empenho não realizado.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição I está correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

E

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3707427

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707427 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I.União, II.Estados e III.Municípios. Assinale a opção que corretamente descreve o percentual referente aos itens I, II e III:

A

I.500% (cinquenta por cento), II.600% (sessenta por cento) e III.600% (sessenta por cento).

B

I.100% (cinquenta por cento), II.30% (sessenta por cento) e III.40% (sessenta por cento).

C

I.15% (cinquenta por cento), II.60% (sessenta por cento) e III.10% (sessenta por cento).

D

I.50% (cinquenta por cento), II.60% (sessenta por cento) e III.60% (sessenta por cento).

E

I.5% (cinquenta por cento), II.10% (sessenta por cento) e III.10% (sessenta por cento).

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Q3707425

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707425 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Cita, que a escrituração das contas públicas, deve obedecer às normas de contabilidade pública, para isso é preciso observar alguns itens, segundo a lei, avalie:
I.A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II.A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III.As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
Está correto o que se afirma em:

A

As asserções I, II são proposições verdadeiras e a III é uma proposição falsa.

B

As asserções I, II e III são proposições verdadeiras.

C

As asserções I, II e III são proposições falsas.

D

A asserção III é uma proposição verdadeira e as I e II são proposições falsas.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira e as II e III são proposições falsas.

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Q3707196

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |

Q3707196 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

A

Estabelece regras e limites para a gestão recursos humanos responsável por parte dos entes federativos no Brasil. Essa legislação tem como objetivo promover a transparência, o equilíbrio dos servidores, a responsabilidade na gestão de pessoas.

B

Estabelece regras e limites para a gestão fiscal responsável por parte dos entes federativos no Brasil. Essa legislação tem como objetivo promover a transparência, o equilíbrio das contas públicas, a responsabilidade na gestão fiscal e a prevenção de riscos fiscais.

C

Estabelece regras e limites para a gestão qualidade total responsável por parte dos entes federativos no Brasil. Essa legislação tem como objetivo promover a transparência, o equilíbrio na qualidade total da gestão pública, a responsabilidade na gestão planejamento, controle, direção e organização da gestão pública.

D

Estabelece regras e limites para a gestão da eficiência por parte dos entes federativos no Brasil. Essa legislação tem como objetivo promover a transparência, o equilíbrio das responsabilidades dos servidores público, a responsabilidade na gestão eficiente e a prevenção do bom atendimento.

E

Estabelece regras e limites para a gestão comunicação responsável por parte dos entes federativos no Brasil. Essa legislação tem como objetivo promover a transparência, o equilíbrio das comunicações públicas, prevenção de riscos nas comunicações.

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Q3702623

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |

Q3702623 Direito Financeiro

Com relação à Lei Complementar Federal nº 101/00, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida informada na referida Lei. Assinale abaixo o percentual correto e respectivo para cada ente:

A

União 50% / Estados 60% / Municípios 60%.

B

União 60% / Estados 60% / Municípios 50%.

C

União 50% / Estados 50% / Municípios 50%.

D

União 40% / Estados 30% / Municípios 30%.

E

União 20% / Estados 40% / Municípios 50%.

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Q3686776

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686776 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida.
Nos municípios, esse percentual é de:

A

70%.

B

60%.

C

54%.

D

50%.

E

40%.

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Q3681023

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Auditor Interno |

Q3681023 Direito Financeiro

Considere que um determinado município brasileiro publica periodicamente e divulga o relatório resumido de execução orçamentária (RREO) e o relatório de gestão fiscal (RGF), dando acesso público, inclusive por meio eletrônico. Nessa hipótese, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, julgue as afirmativas a seguir.

I - A divulgação do RREO e do RGF contempla plenamente o princípio da transparência, um dos corolários da LRF, pois permite o acompanhamento pleno da execução do orçamento e o cumprimento dos limites e metas fiscais.

II - A divulgação do RREO e do RGF serve para assegurar a transparência, o incentivo, a participação popular e a realização de audiências públicas, quando da apreciação das peças orçamentárias.

III - A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle deve seguir padrão de qualidade estabelecido pelos Tribunais de Contas dos Estados.

IV - O RREO contém informações sobre as operações de crédito e a antecipação de receitas orçamentárias.

V - O RGF é acompanhado por demonstrativo de restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

VI - Os planos, os orçamentos, a LDO e as prestações de contas não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal pela LRF, que os vê apenas como mecanismos de planejamento, controle e responsabilização.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, V e VI, apenas.

B

II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e VI, apenas.

E

IV e V, apenas.

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Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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