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A respeito das regras emanadas pela LC101/00, relacionadas a...

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Q4193963
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4193963 Direito Financeiro
A respeito das regras emanadas pela LC101/00, relacionadas a despesas com pessoal, indique a alternativa que contenha o valor proporcional da despesa, repartido para o Legislativo, na esfera federal. Para tanto, sabe-se que o Ente Público obteve uma receita corrente líquida no período de apuração, hipoteticamente, de R$ 500.000.000,00.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: LC 101/2000, art. 20, inciso I, alínea a: "Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: I - na esfera federal: a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;" Como o enunciado informa receita corrente líquida de R$ 500.000.000,00 e pede a parcela do Legislativo federal, aplica-se 2,5% sobre essa base, resultando em R$ 12.500.000,00.

Tema central: Despesa com pessoal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. R$ 3.000.000,00 representa 0,6% da receita corrente líquida informada. Esse percentual não é o previsto no art. 20, I, a, da LC 101/2000 para o Legislativo federal, cujo limite é de 2,5%.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao limite específico repartido ao Poder Legislativo federal pela LC 101/2000. A base de cálculo fornecida é a receita corrente líquida de R$ 500.000.000,00, e o percentual legal aplicável é 2,5%, nos termos do art. 20, I, a. O cálculo leva a R$ 12.500.000,00.
C
Errada
Incorreta. R$ 30.000.000,00 representa 6% de R$ 500.000.000,00. O art. 20, I, a, da LC 101/2000 não atribui 6% ao Legislativo federal, mas sim 2,5%.
D
Errada
Incorreta. R$ 204.500.000,00 corresponde a 40,9% da receita corrente líquida. Esse percentual é incompatível, matemática e juridicamente, com a repartição legal de 2,5% destinada ao Legislativo federal.
E
Errada
Incorreta. R$ 250.000.000,00 corresponde a 50% da receita corrente líquida. Esse número remete ao limite global da União previsto no art. 19, I, da LC 101/2000, mas a questão pede a repartição específica do Legislativo federal, disciplinada no art. 20, I, a, que é de 2,5%.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o limite global da União para despesa com pessoal, de 50% da receita corrente líquida, e a repartição específica do Poder Legislativo federal, que é de 2,5%.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão pedir valor por Poder ou órgão, procure a repartição específica do art. 20, e não apenas o limite global do ente.
  • Use a receita corrente líquida informada no enunciado como base de cálculo quando a própria LC 101/2000 tratar de despesa total com pessoal.
  • Na esfera federal, memorize que o percentual do Legislativo é 2,5%, incluído o Tribunal de Contas da União.

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Comentários

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A alternativa correta é a B (R$ 12.500.000,00).

Abaixo, veja a explicação detalhada do cálculo e a fundamentação legal com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

  1. Limite Global do Poder Executivo e demais Poderes na Esfera Federal:
  2. O artigo 19, inciso I, da LRF estabelece que a despesa total com pessoal na União não pode exceder 50% da Receita Corrente Líquida (RCL).
  3. Repartição dos Limites (Art. 20, inciso I, "a"):
  4. Na esfera federal, esse limite máximo de 50% é repartido entre os Poderes e órgãos da seguinte forma:
  • Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União - TCU): 2,5%
  • Poder Judiciário: 6%
  • Poder Executivo: 40,9%
  • Ministério Público da União (MPU): 0,6%

  • Receita Corrente Líquida (RCL) informada: R$ 500.000.000,00
  • Percentual do Legislativo Federal: 2,5%

$$\text{Limite do Legislativo} = 2,5\% \times \text{RCL}$$

$$\text{Limite do Legislativo} = \frac{2,5}{100} \times 500.000.000$$

$$\text{Limite do Legislativo} = \text{R\$ } 12.500.000,00$$

  • A) 3.000.000 — Incorreta (corresponderia a 0,6%, que é o limite do MPU na esfera federal).
  • B) 12.500.000 — CORRETA (2,5% da RCL de R$ 500 milhões).
  • C) 30.000.000 — Incorreta (corresponderia a 6%, que é o limite do Judiciário na esfera federal ou do Legislativo Estadual).
  • D) 204.500.000 — Incorreta (corresponderia a 40,9%, que é o limite do Executivo Federal).
  • E) 250.000.000 — Incorreta (corresponderia a 50%, que é o limite global total da União).

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