Questões de Concurso
Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.871 questões
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Prudentópolis - PR
Prova:
FAU - 2023 - Câmara de Prudentópolis - PR - Contador |
Q2557540
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000
menciona os dispositivos que devem constar
na Lei do Orçamento Anual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Analise as
afirmativas abaixo que tratam destes temas:
I - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - A Lei do Orçamento evidenciará os critérios e forma de limitação de empenho, que deverá ocorrer automaticamente sempre que o montante das despesas superar o total arrecadado no período.
IV - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
I - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - A Lei do Orçamento evidenciará os critérios e forma de limitação de empenho, que deverá ocorrer automaticamente sempre que o montante das despesas superar o total arrecadado no período.
IV - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Prudentópolis - PR
Prova:
FAU - 2023 - Câmara de Prudentópolis - PR - Contador |
Q2557539
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000
estabelece regras e limitações para a
realização de operação de crédito por
antecipação da receita orçamentária. Assinale
a alternativa que apresenta uma vedação para
a realização da referida operação de crédito
por antecipação da receita por um Município:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2546638
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação
brasileira que estabelece regras para o planejamento,
acompanhamento e controle das finanças públicas.
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |
Q2464475
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal n. 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”) estabelece, entre outros, as
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que respeita à aludida
Lei, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
SEROPREVI - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |
Q2460918
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de
2000, é CORRETO afirmar que a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração, na União, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
SEROPREVI - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |
Q2460916
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de
2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO
afirmar que a sociedade cuja maioria do capital social com
direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da
Federação é entendida como empresa:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Técnico de Contabilidade |
Q2390919
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
Conforme o artigo nº 36 da LEI Nº 4.320, DE 17 DE
MARÇO DE 1964, os empenhos que sorvem a conta de
créditos com vigência plurianual, que não tenham sido
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar
no último ano de vigência do crédito.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Técnico de Contabilidade |
Q2390896
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
A Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Técnico de Contabilidade |
Q2390882
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de
assegurar a consecução das metas fiscais e a
transparência dos gastos públicos, pressuposto da
“gestão fiscal responsável”.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379616
Direito Financeiro
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Entre os dispositivos vetados no projeto da Lei de
Responsabilidade Fiscal, destaca-se o que previa o
estabelecimento de limite referencial para as
despesas com juros, que era fixado em percentual
da dívida pública consolidada.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379603
Direito Financeiro
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A LDO que dispôs sobre a lei orçamentária para
2023 definiu execução orçamentária como o
empenho e a liquidação da despesa ainda não
inscrita em restos a pagar, e execução financeira
como o pagamento da despesa e sua inscrição em
restos a pagar.
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372687
Direito Financeiro
Leia as opções abaixo:
I - Dívida pública mobiliária seria aquela representada por títulos emitidos pela União, incluído nela o Banco Central, e excluídos os Estados e Municípios.
II - Operação de crédito e concessão de garantia são duas das definições importantes para fins de estudo do endividamento público.
III - Diferentemente do que ocorre nos gastos de despesa com pessoal, não há teto relativo à dívida pública consolidada dos entes.
IV - A limitação dos gastos não pode atingir a repartição da arrecadação tributária.
Estão corretas as afirmativas:
I - Dívida pública mobiliária seria aquela representada por títulos emitidos pela União, incluído nela o Banco Central, e excluídos os Estados e Municípios.
II - Operação de crédito e concessão de garantia são duas das definições importantes para fins de estudo do endividamento público.
III - Diferentemente do que ocorre nos gastos de despesa com pessoal, não há teto relativo à dívida pública consolidada dos entes.
IV - A limitação dos gastos não pode atingir a repartição da arrecadação tributária.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372685
Direito Financeiro
A despesa pública pode ser definida como o
conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é
promover a realização de necessidades públicas.
Acerca disto, e considerando o que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372684
Direito Financeiro
Acerca da previsão das receitas públicas na Lei
de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2358640
Direito Financeiro
O município de Frente do Sul recebeu informação de que estaria impedido de receber transferências voluntárias dos demais entes federados, em função de ter descumprido obrigação relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Qual das alternativas a seguir é fundamento adequado para a referida vedação?
Qual das alternativas a seguir é fundamento adequado para a referida vedação?
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |
Q2356710
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Agente de Controle Interno
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Enfermeiro |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Médico |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |
Q2346392
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, suas disposições são obrigatórias:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Tesoureiro |
Q2346353
Direito Financeiro
Considerando-se as operações de crédito, numerar a 2ª
coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
(1) São operações de crédito. (2) Equiparam as operações de crédito e são vedados. (3) Não são Operações de Crédito desde que não impliquem elevação da dívida consolidada líquida.
( ) A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
( ) Parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras.
( ) A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, exceto para o responsável tributário quando assim determinado.
( ) Assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município.
(1) São operações de crédito. (2) Equiparam as operações de crédito e são vedados. (3) Não são Operações de Crédito desde que não impliquem elevação da dívida consolidada líquida.
( ) A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
( ) Parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras.
( ) A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, exceto para o responsável tributário quando assim determinado.
( ) Assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Tesoureiro |
Q2346347
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |
Q2340040
Direito Financeiro
Conforme preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, são
medidas de compensação a serem utilizadas nas hipóteses de
renúncia de receita, exceto a que se indica em:
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