Com base nos critérios definidos pela Lei de Responsabilidad...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRQ 9º Região - PR
Prova:
FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |
Q4170053
Direito Financeiro
Com base nos critérios definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder
Executivo do Estado “X” totalizou, em determinado período de apuração, o montante de
R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) relativos a Gastos com Pessoal. Levando em
consideração que a Receita Corrente Líquida do Estado “X”, apurada conforme metodologia do Art. 2º
da LRF, foi de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Executivo encontra-se abaixo do limite do alerta previsto no artigo 59, § 1º, II da LRF.
II. Na situação apresentada, o Poder Executivo não poderá conceder revisão geral anual aos servidores.
III. Por ter ultrapassado os limites estabelecidos no artigo 20 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Quais estão corretas?
I. O Poder Executivo encontra-se abaixo do limite do alerta previsto no artigo 59, § 1º, II da LRF.
II. Na situação apresentada, o Poder Executivo não poderá conceder revisão geral anual aos servidores.
III. Por ter ultrapassado os limites estabelecidos no artigo 20 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Quais estão corretas?