Questões de Concurso
Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000) institui um arcabouço normativo com o desiderato de impor limites e regras ao comportamento financeiro dos entes federativos, abarcando desde a estipulação de metas fiscais até a imposição de sanções em caso de descumprimento, tudo isso em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) A Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
A sequência está correta em
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
( ) Em âmbito municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.
( ) Computam-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados para fins de verificação do atendimento do percentual máximo de despesa total com pessoal.
A sequência está correta em
Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.
A criação de cargo, emprego ou função é uma das restrições
previstas para o limite de alerta de gastos com pessoal.
Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.
O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite
prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a
despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo,
situação em que o município estará proibido de prover
cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa.
Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.
Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do
Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que
resultem em aumento das despesas com pessoal.
Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.
Os restos a pagar são aquelas despesas empenhadas e não
pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas
processadas e as não processadas.
Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.
Em municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a
aferição dos limites com pessoal poderá ser semestral, desde
que tais limites não sejam ultrapassados.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.
A referida lei disciplina exclusivamente os limites e
condições para geração de despesas com pessoal.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.
A LRF tem como objetivo secundário prevenir riscos e
corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.
A LRF estabelece um conjunto de normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.
A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir
a realização de operações de antecipação de receita
orçamentária.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.
A LRF prescreve regras para o final de mandato, relativas a
gastos com pessoal, que devem ser observadas pelos gestores
públicos.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.
A LRF inovou em relação à disciplina constitucional alusiva
à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ao prever, como
componente obrigatório dessa peça orçamentária, a anexação
de metas fiscais que disponham sobre as metas anuais
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário,
e acerca do montante da dívida pública, para o exercício a
que se referir a LDO e para os dois seguintes.
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue o item seguinte.
A LRF estabelece que os tribunais de contas têm
competência para fiscalizar o cumprimento das normas nela
previstas.
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