Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale ...

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Q3376690

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Especialista Contábil |

Q3376690 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:

A LRF estabelece limites para a execução das receitas, mas não para as despesas.

A LRF impõe a limitação de empenho de despesas para garantir o equilíbrio fiscal.

A LRF trata exclusivamente da execução do orçamento fiscal e da seguridade social.

A LRF permite o descumprimento das metas fiscais se houver déficit orçamentário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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