A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2020) institui...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Controle Interno |

Q3315519 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2020) instituiu algumas vedações relacionadas às operações de crédito pelos entes da Federação. Assinale a alternativa que apresenta uma das vedações previstas na Lei:

Inscrição de restos a pagar de bens já entregues ou serviços já prestados.

Operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, para a realização de despesas de capital.

Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

A compra por estados e municípios de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

Assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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