A Lei complementar N° 101, de 4 de maio de 2000 , estabelece...

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Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas |

Q3357771 Direito Financeiro

A Lei complementar N° 101, de 4 de maio de 2000 , estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Considerando o tema, marque a alternativa correta.

A operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

A divida pública consolidada, ou fundada, é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

A divida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação.

O refinanciamento da divida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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