Questões de Concurso
Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.871 questões
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Cocoal - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |
Q2047610
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF causou um
impacto relevante na administração do negócio
público brasileiro, deixando bem claro alguns
objetivos, considerados principais. Identifique a
alternativa que apresenta um desses objetivos.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Jaboticabal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |
Q2031757
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao Presidente da Câmara de
Vereadores contrair obrigação de despesa
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031258
Direito Financeiro
A Lei Complementar n⁰
101/00 veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços e a
equipara
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Prefeitura de Maringá - PR - Auditor de Controle Interno - Contador |
Q2009779
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, a operação de crédito por antecipação
de receita destina-se a atender insuficiência de
caixa durante o exercício financeiro. Sendo assim,
com base nesta Lei Complementar, considere as
seguintes afirmativas a seguir sobre Operações de
Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
(ARO):
I. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. II. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano subsequente ao ano da contratação, e quando a contratação ultrapassar os limites do exercício findo, a liquidação deverá ocorrer até o décimo dia do início do exercício em curso.
I. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. II. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano subsequente ao ano da contratação, e quando a contratação ultrapassar os limites do exercício findo, a liquidação deverá ocorrer até o décimo dia do início do exercício em curso.
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Prova:
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000623
Direito Financeiro
Acerca da responsabilidade fiscal, analise os itens
seguintes.
I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. II. Na esteira do disposto no item I, enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado. IV. O Ministério da Fazenda deve divulgar, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
Estão corretos os itens
I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. II. Na esteira do disposto no item I, enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado. IV. O Ministério da Fazenda deve divulgar, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
Estão corretos os itens
Ano: 2018
Banca:
NBS
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Prova:
NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado |
Q1842052
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar Nº
101/2000 que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências, através
do seu Artigo 2º, inciso II: entende-se como
_______________ a sociedade cuja maioria do
capital social com direito a voto pertença, direta
ou indiretamente, a ente da Federação. Indique
qual das assertivas abaixo completa
corretamente a lacuna apresentada no
enunciado:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q1841418
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a assunção, o
reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da
Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências
legais, equipara-se a
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q1841414
Direito Financeiro
A respeito da destinação de recursos públicos para o
setor privado, é correto afirmar que
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Ilha Solteira - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |
Q1841368
Direito Financeiro
Os registros contábeis referentes a restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; serviços da dívida a pagar;
depósitos; e débitos de tesouraria estão compreendidos
Q1840589
Direito Financeiro
A Lei Complementar 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) determina limites
para os entes da federação, relativos as
despesas com pessoal. Para os municípios,
o artigo 19, inciso III, da LC 101/00
estabelece este limite em 60% da receita
corrente líquida. O artigo 20, do mesmo
diploma legal, fixa a repartição dos limites
globais previstos no artigo 19, em máximos
percentuais para cada Poder. Com base
nesta informação, considere a cidade de
“ABC” como um município brasileiro e
analise o seguinte caso hipotético:
O Sr. Prefeito do município de “ABC”, enviou
à Câmara Municipal, projeto de lei ordinária
que concedia reajuste linear para todas as
carreiras do quadro de servidores públicos
do município. Na justificativa apresentou
todas as exigências previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Com tal reajuste as
despesas com pessoal do Poder Executivo
do município de “ABC”, totalizariam 60% da
receita corrente líquida. Durante a tramitação
do referido projeto de lei a Comissão de
Finanças e Fiscalização da Câmara
Municipal, exarou parecer contrário ao
projeto, devidamente fundamentado na Lei
Complementar 101/00.
Após a análise do caso apresentado e com
base na legislação pertinente, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Administrativo |
Q1815199
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as
assertivas seguintes.
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades. II. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III. Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. IV. Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
Estão corretas as assertivas contidas em
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades. II. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III. Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. IV. Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
Estão corretas as assertivas contidas em
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |
Q1814257
Direito Financeiro
Assinale a alternativa incorreta acerca da Lei
Complementar nº 101/2000.
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |
Q1814255
Direito Financeiro
Leia atentamente as alternativas a seguir e assinale a
opção incorreta, de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000.
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |
Q1799200
Direito Financeiro
(Concurso Milagres/2018)
Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal sobre
as receitas públicas:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |
Q1799199
Direito Financeiro
(Concurso Milagres/2018) O
Relatório de Gestão Fiscal deverá ser
emitido:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |
Q1799198
Direito Financeiro
(Concurso Milagres/2018)
Equiparam-se a operações de crédito e
estão vedados:
I. Captação de recursos a título de
antecipação de receita de tributo ou
contribuição cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido.
II. Recebimento antecipado de valores de
empresa em que o Poder Público detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do
capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da
legislação.
III. Assunção de obrigação, com autorização
orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens e serviços.
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797291
Direito Financeiro
(Concurso Milagres/2018) Marque a
opção correta sobre definições básicas
contidas na Lei de reponsabilidade
fiscal:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797276
Direito Financeiro
(Concurso Milagres/2018) Sobre
exercício financeiro assinale a opção
correta:
I. O exercício financeiro coincidirá com o
ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as
receitas nele arrecadadas, mas não
contempla as despesas nele legalmente
empenhadas.
III. Os empenhos que sorvem a conta de
créditos com vigência plurienal, que não
tenham sido liquidados, só serão
computados como Restos a Pagar no
último ano de vigência do crédito.
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773483
Direito Financeiro
As determinações da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para a dívida e o endividamento públicos, são aplicadas isoladamente a cada ente da Federação, isto é, à União, a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município, considerados, em cada um deles o conceito de ente, isto é, os órgãos de todos os Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive Ministério Público e Tribunais de Contas - e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Essa abrangência deve ser respeitada também na determinação de limites e regras para a dívida e o endividamento.Demaneira geral, no setor público, operação de crédito se caracteriza pelo levantamento de empréstimo pelas entidades da administração pública, com o objetivo de financiar suas ações, podendo ser interna ou externa. Ao realizar uma operação de crédito, ou seja, ao pedir emprestado, a entidade aumenta o seu endividamento. Ao amortizar uma dívida a entidade diminui o seu estoque de dívida. Normalmente existem cobranças de juros incidentes sobre o principal da dívida, que, por sua vez, se incorpora ao estoque da dívida aumentando seu montante. O fato do juro se incorporar ao montante da dívida não o caracteriza como operação de crédito. Portanto, dívida, amortização, operações de crédito e juros são conceitos que não se confundem. Importante então enfatizar que operação de crédito é um conceito de fluxo e dívida é um conceito de estoque, portanto, o fluxo de operações de crédito alimenta o estoque de dívida. Para avançar no entendimento do texto é importante conhecer algumas definições trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à dívida e endividamento, bem como outras que se relacionam com os controles de dívida. Nesse sentido assinale a alternava FALSA:
Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |
Q1750279
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação _________________________, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em __________________________.”
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