Questões de Concurso
Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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Leia o texto para responder à questão.
Um em cada cinco municípios do RJ descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal
Ao menos 19 municípios do Rio de Janeiro descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): isso significa 21% do total de municípios (92) do estado. As informações foram compiladas em um levantamento do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ). O estudo indica que essas prefeituras gastam com pessoal mais do que o limite legal estabelecido pela lei, que é de 54% do orçamento. Itaguaí, no sul fluminense, é o pior exemplo de gestão. Lá, o gasto com a folha salarial é de 86,9%. Como resultado, não sobra dinheiro para investimento em áreas como educação, saúde, conservação e outros. “Foi uma surpresa verificar índices tão altos de gasto com pessoal”, afirma a procuradora de Justiça que coordena o Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas do MPRJ. “Se a verba pública está sendo destinada nesses níveis ao pagamento do servidor, áreas prioritárias ficam sem recursos. A saúde e a educação estão sendo desconsideradas. Ficam desassistidas.” Com essas informações, a procuradora de Justiça avaliou que muitos dos municípios, entre eles Itaguaí, publicaram decretos de calamidade com base numa “insuficiência artificial”.
(Felipe Grandin e Nicolás Satriano.
http://g1.globo.com/rj/. 30.12.2017. Adaptado)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série
de sanções institucionais e sanções pessoais mediante o
não cumprimento de suas normas. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que apresenta uma sanção
prevista na LRF.
No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à
administração orçamentária e financeira, julgue o item.
I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; III. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; V. Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda com certa prioridade o tema dos gastos com pessoal, visto consumirem uma parcela relevante dos recursos públicos, mas de caráter fundamental para a prestação de serviços para a sociedade. A relevância do tema tem como base nortear os gestores públicos na condução da gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que versam sobre gastos com pessoal:
I - Se um Município obtiver Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00 e o seu gasto com pessoal representando o montante de R$ 56.000.000,00 ele estará proibido de criar de cargo, emprego ou função ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
II - Supondo que um Município tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 50.000.000,00 no período encerrado em dezembro de 2017 e tenha destinado R$ 30.000.000,00 para despesas com pessoal do Poder Executivo no mesmo período, o excedente terá que ser eliminado até agosto de 2018, eliminando, no mínimo, um terço do excesso até abril de 2018.
III - Expirado o prazo legal para redução do excesso de gastos com pessoal sem que o Ente Público tenha voltado aos percentuais permitidos, não poderá receber transferências voluntárias ou obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, mas poderá contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.
Estão corretas as afirmativas:
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um __________ , deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, ____no primeiro.
Leia a notícia e responda à questão.
Mais de 2 mil prefeituras descumprem exigências da LRF
Um total de 2.091 municípios brasileiros descumpriram algum parâmetro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016, segundo levantamento da Firjan. Isso significa que os prefeitos não cumpriram alguma exigência prevista em lei, como teto de gastos com pessoal ou entrega do mandato com despesas para o ano seguinte – os chamados restos a pagar, no jargão das finanças públicas – superiores aos recursos em caixa. Ou ainda não informaram a situação fiscal do município ao Tesouro Nacional no prazo legal.
(https://oglobo.globo.com/economia/mais-de-2-mil-prefeiturasdescumprem-exigencias-da-lei-de-responsabilidade-fiscal-21692445. Adaptado do site G1, de 10 de agosto de 2017)
A respeito do teto de gastos com pessoal nos municípios, incluindo o Poder Executivo e o Poder Legislativo, segundo a LRF, tal despesa não poderá exceder o percentual de limite global de
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas e, em linhas gerais, observa-se claramente que os governos devem adotar uma ação planejada e transparente na gestão fiscal. Identifique nos itens a seguir os instrumentos que consubstanciam esse aspecto da LRF.
I. Plano Plurianual;
II. Orçamento Fiscal;
III. Lei do Orçamento Anual;
IV. Orçamento da Previdência Social; e
V. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A alternativa que apresenta os itens corretos é:
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