Home Concursos Públicos Questões Q2031757 Nos termos da Lei Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2031757 Direito Financeiro Restos a pagar , A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Realização da despesa pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ( assuntos) Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico | Q2031757 Direito Financeiro Nos termos da Lei Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao Presidente da Câmara de Vereadores contrair obrigação de despesa Alternativas A que ultrapasse um exercício financeiro, ainda que prevista no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. B por um quadrimestre, se verificado, ao final de dois meses sucessivos, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ainda que se trate de obrigação ressalvada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. C de caráter continuado, que implique criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação, ainda que acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, com demonstração da origem dos recursos para seu custeio. D nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser integralmente cumprida dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. E com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do mandato se da obrigação resultar aumento de despesa que tenha parcelas a serem pagas nos exercícios seguintes, ainda que atendido o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro