Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as
assertivas seguintes.
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se
as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
doze anteriores, incluídas as duplicidades.
II. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do
capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente é a empresa controlada
que receba do ente controlador recursos financeiros
para pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, excluídos, no último
caso, aqueles provenientes de aumento de
participação acionária.
IV. Receita corrente líquida é o somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas também correntes, deduzidos, nos
Estados, as parcelas entregues aos Municípios por
determinação constitucional.
Estão corretas as assertivas contidas em

Question

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as
assertivas seguintes.
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se
as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
doze anteriores, incluídas as duplicidades.
II. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do
capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente é a empresa controlada
que receba do ente controlador recursos financeiros
para pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, excluídos, no último
caso, aqueles provenientes de aumento de
participação acionária.
IV. Receita corrente líquida é o somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas também correntes, deduzidos, nos
Estados, as parcelas entregues aos Municípios por
determinação constitucional.
Estão corretas as assertivas contidas em Alternativa A: I, II, III e IV. Ou Alternativa B: II, III e IV, apenas. Ou Alternativa C: I, II e III, apenas. Ou Alternativa D: III e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] II, III e IV, apenas. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000, focando em conceitos importantes como receita corrente líquida, empresa controlada e empresa estatal dependente.

Legislação Aplicável:

A resposta deve ser fundamentada principalmente nos artigos da LRF que definem esses conceitos, como o Art. 2º para definições de receita corrente líquida e artigos relacionados a empresas estatais e controladas.

Explicação do Tema Central:

Para responder corretamente, é necessário compreender definições e classificações dentro da LRF, que regula a gestão fiscal responsável. Os conceitos de empresa estatal dependente e receita corrente líquida são fundamentais para entender como os entes governamentais devem gerir seus recursos e suas empresas.

Exemplo Prático:

Imagine um estado que possui uma empresa de abastecimento de água. Se esta empresa recebe recursos do governo estadual para pagar funcionários (despesas de pessoal), ela é considerada uma empresa estatal dependente.

Justificativa da Alternativa Correta (B - II, III e IV, apenas):

II. Empresa controlada: Está correta, pois a definição de empresa controlada na LRF é aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a um ente da Federação, direta ou indiretamente.
  III. Empresa estatal dependente: Correta, porque a definição na LRF inclui empresas controladas que recebem recursos financeiros para despesas diversas, exceto aumento de participação acionária.
  IV. Receita corrente líquida: Correta, pois a LRF define a receita corrente líquida como o somatório das receitas correntes, deduzindo-se as parcelas destinadas aos municípios, conforme a Constituição.

Por que as Demais Alternativas Estão Incorretas:

I. Receita corrente líquida: Incorreta porque a receita corrente líquida não inclui duplicidades; é apurada sem considerar receitas duplicadas, diferentemente do que a assertiva sugere.

Para evitar pegadinhas, sempre atente para palavras como "incluídas as duplicidades", que podem indicar incorreções.

Conclusão:

Compreender claramente as definições e classificações da LRF é crucial para resolver questões sobre gestão fiscal responsável. Em caso de dúvidas, sempre volte ao texto da lei para verificar a precisão das assertivas.

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