Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador |
Q3400516
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério
da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das
condições relativos à realização de operações de crédito de
cada ente da Federação, assim, o ente interessado deverá
atender às seguintes condições:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400060
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é essencial por
promover a gestão fiscal responsável e transparente, estabelecendo limites e condições para a
transferência de recursos entre entidades federativas, assegurando que as mesmas sejam realizadas de
forma a não comprometer o equilíbrio fiscal, incentivando práticas de administração financeira que
garantam a sustentabilidade das contas públicas e evitem o endividamento excessivo.
Desta forma, tendo como base exclusiva o texto da legislação acima citada, analise a sentença abaixo e assinale a alternativa que complemente corretamente as lacunas:
“[...] entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos _________ ou de _________ a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação ___________, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”
Desta forma, tendo como base exclusiva o texto da legislação acima citada, analise a sentença abaixo e assinale a alternativa que complemente corretamente as lacunas:
“[...] entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos _________ ou de _________ a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação ___________, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3399926
Direito Financeiro
De acordo com o artigo 51 da Lei Complementar nº 101/2000 o Poder Executivo da
União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas
dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico
de acesso público. E no parágrafo 1º do referido artigo está disposto que os Estados e os Municípios
encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |
Q3399916
Direito Financeiro
Em conformidade com o Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000), qual é o prazo definido para que o Poder Executivo estabeleça a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso?
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Nova Glória - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Controlador Interno |
Q3399311
Direito Financeiro
Marque a alternativa que se encontra em
conformidade com a Lei Complementar 101/2000:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José das Palmeiras - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3394880
Direito Financeiro
Da garantia e contragarantia previstas na Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Reduto - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |
Q3387586
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação
brasileira que estabelece normas e critérios para a
gestão das finanças públicas. Qual é um dos principais
propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em
relação à gestão fiscal dos entes públicos?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Reduto - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |
Q3387585
Direito Financeiro
Considere as afirmativas relacionadas aos principais pontos e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal apresentadas a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:
( )Define limites percentuais da receita corrente líquida para gastos com pessoal, buscando evitar o comprometimento excessivo do orçamento com folha de pagamento.
( )Impõe a flexibilidade na contratação ilimitada de dívidas, visando ao financiamento de projetos, sem restrições quanto à capacidade de pagamento.
( )Estabelece a elaboração e a execução de um planejamento orçamentário de médio prazo, visando à transparência e à responsabilidade na gestão fiscal.
Avalie as afirmativas e marque a que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384320
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita
corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a
dedução da contribuição dos servidores para o custeio do
seu sistema de previdência e assistência social e as receitas
provenientes da compensação financeira citada no § 9º do
art. 201 da Constituição. Tal dedução pode ocorrer
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |
Q3379819
Direito Financeiro
A fixação de limites globais para a dívida consolidada e para
a dívida mobiliária dos Municípios é da competência
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Lagoa Grande - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Contabilidade |
Q3379197
Direito Financeiro
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de
junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das
contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a
sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
Para tanto, os Estados e os Municípios deverão encaminhar suas
contas ao Poder Executivo da União até que data?
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Seca - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Técnico de Empenhamento |
Q3378450
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o poder executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Em conformidade com § 1º do art. 51 da LRF, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377649
Direito Financeiro
Leia.
“montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;”
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a:
“montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;”
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |
Q3376994
Direito Financeiro
No que tange a Lei Complementar 101/2000 é
correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Munhoz de Mello - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Contador |
Q3374659
Direito Financeiro
As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de União, estados e municípios e do Distrito
Federal, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da administração
pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros
gestores. Assinale a alternativa que indica a Lei que estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto
público de cada ente federativo e desempenha um papel fundamental na promoção de uma gestão mais eficiente
e responsável dos recursos públicos, visando ao bem-estar da sociedade como um todo.
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação - Economista/Contador |
Q3359330
Direito Financeiro
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000).
I - A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
II - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, pelos Municípios, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
III - As despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados deverão ser computadas para fins de verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I - A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
II - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, pelos Municípios, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
III - As despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados deverão ser computadas para fins de verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas |
Q3357771
Direito Financeiro
A Lei complementar N° 101, de 4 de maio de 2000 , estabelece as normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Considerando o tema, marque a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |
Q3341978
Direito Financeiro
Em relação à Lei Orçamentária Anual, de acordo com a
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |
Q3335051
Direito Financeiro
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei
Complementar n.º 101/2000.
I – Entende-se como despesas de custeio – o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
II – Entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
I – Entende-se como despesas de custeio – o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
II – Entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |
Q3335042
Direito Financeiro
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal, é correto afirmar que:
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