Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.668 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |
Q4063829
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposição legislativa, que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza
tributária que implique renúncia de receita e cujo
beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada, entre outros requisitos, de:
1. Comprovação de que o beneficiário está estabelecido em município com alta desigualdade social.
2. Prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos.
3. Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.
4. Estimativa da quantidade de empregos gerados pela concessão da renúncia de receita.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Comprovação de que o beneficiário está estabelecido em município com alta desigualdade social.
2. Prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos.
3. Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.
4. Estimativa da quantidade de empregos gerados pela concessão da renúncia de receita.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista - Edital nº 25 |
Q4062021
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no
101/2000,
em seu artigo 19, define-se que o limite legal para
despesas com pessoal nos municípios é fixado em:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060221
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao
controle da Despesa Total com Pessoal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Arroio Grande - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Compras |
Q4055765
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar no 101/2000) estabelece limites rígidos
para o controle das contas públicas. Para os Municípios, a
despesa total com pessoal não poderá exceder o
percentual de _____ da receita corrente______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |
Q4055648
Direito Financeiro
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Com base no que estabelece o artigo 59, §1º, inciso II, da referida Lei e considerando
que o limite máximo de despesas com pessoal do Estado Alfa totalizou R$ 360.000.000,00
(trezentos e sessenta milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor que, uma vez
ultrapassado, enseja a emissão de alerta pelo respectivo Tribunal de Contas.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |
Q4055647
Direito Financeiro
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Em 31 de dezembro de 2025, a União apurou uma Receita Corrente Líquida de
R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), tendo contabilizado R$ 482.000.000,00
(quatrocentos e oitenta e dois milhões de reais) relativos a gastos com pessoal, nos termos do artigo
18 da referida Lei. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o
limite legal de gastos com pessoal da União no período em questão.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |
Q4055644
Direito Financeiro
Segundo o Manual Técnico de Orçamento da Secretaria de Orçamento Federal e nos
termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, excetuadas situações específicas, é vedada
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. O trecho
refere-se ao conceito conhecido como:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CONSISA VRT - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |
Q4055609
Direito Financeiro
Nos termos do art. 14 da Lei Complementar
nº 101/2000, a concessão de benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada, entre outras condições, de:
I. Parecer prévio do Tribunal de Contas.
II. Declaração do ordenador da despesa de que a redução da receita tem adequação orçamentário-financeira.
III. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Parecer prévio do Tribunal de Contas.
II. Declaração do ordenador da despesa de que a redução da receita tem adequação orçamentário-financeira.
III. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054509
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é considerada Despesa Obrigatória de Caráter Continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios. À luz da mesma legislação, os atos que criarem ou aumentarem tais
despesas deverão estar acompanhados dos seguintes requisitos, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |
Q4047595
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), no tocante à preservação do patrimônio
público, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |
Q4047200
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), a partir de 1º de janeiro de 2027, caso se
verifique, ao final de um exercício financeiro, que a
disponibilidade de caixa é insuficiente para honrar os
compromissos com restos a pagar processados e não
processados, bem como com as demais obrigações
financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder
ou Órgão, até a próxima apuração anual, a vedação à:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |
Q4044809
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às transferências
voluntárias e à destinação de recursos públicos ao setor privado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4044269
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), suponha que determinado Município tenha ultrapassado o limite de sua dívida consolidada num determinado quadrimestre. Nessa hipótese, o montante excedente deverá ser reconduzido aos limites legais:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040945
Direito Financeiro
José é Prefeito Municipal do Município Alfa.
Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato, ordenou ato que acarretou aumento da
despesa total com pessoal. O crime praticado foi:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador |
Q4037401
Direito Financeiro
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 31/12/2025, o Município Gama totalizou uma Receita Corrente Líquida de
R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Tendo em vista o disposto no artigo 30, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal e no artigo 3º, II da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, assinale a
alternativa que apresenta o Limite da Dívida Consolidada Líquida de Gama no período em questão.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador |
Q4037400
Direito Financeiro
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 31/12/2024, o Município X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), tendo alcançado um montante de
R$ 535.000.000,00 (quinhentos e trinta e cinco milhões de reais) referente a Gastos com Pessoal.
Considerando o que dispõe o Art. 19, capítulo III da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pode-se afirmar que o Município X está, em relação ao Limite de Gastos com Pessoal:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Tributário |
Q4033227
Direito Financeiro
Um Município, visando atrair investimentos
tecnológicos, planeja editar uma lei concedendo isenção
de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
por dez anos a novas empresas de software. Por tratar-se
de renúncia de receita, o Poder Executivo deve demonstrar
que a medida não afetará as metas de resultados fiscais
previstas na lei de diretrizes orçamentárias, porém a
renúncia não foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária. Nesse caso, de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), para que a isenção seja
legalmente viável, ela deve estar acompanhada de
estimativa do impacto ___________ no exercício de
início e nos dois seguintes, além de medidas de
compensação por meio ___________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista |
Q4033086
Direito Financeiro
Relacione abaixo os termos da Coluna 1 com seus
respectivos conceitos na Coluna 2 , tendo como base
a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu capítulo VII.
Coluna 1 Termos
1. Dívida pública consolidada ou fundada
2. Operação de crédito
3. Refinanciamento da dívida mobiliária
Coluna 2 Conceitos
(_) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
(_) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
(_) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Coluna 1 Termos
1. Dívida pública consolidada ou fundada
2. Operação de crédito
3. Refinanciamento da dívida mobiliária
Coluna 2 Conceitos
(_) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
(_) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
(_) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Q4031873
Direito Financeiro
A Lei complementar 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal traz um capítulo referente à dívida e ao endividamento na
Administração Pública. Sob à luz da Lei Complementar 101/2000, considera-se a dívida pública consolidada ou fundada aquela
que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Escriturário |
Q4028783
Direito Financeiro
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece parâmetros rigorosos para o controle das contas e das finanças públicas. Nesse sentido, analise as partes que seguem:
Para os fins da lei, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos ( 1º parte). Contudo, na verificação do atendimento dos limites de despesa com pessoal, serão obrigatoriamente computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados (2º parte)
Pode se afirmar que:
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