Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 15

Q3977003

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3977003 Direito Financeiro

Ao final do exercício financeiro de 2027, verificou-se que o Poder Executivo do Estado Alfa não possuía disponibilidade de caixa suficiente para quitar Restos a Pagar processados e não processados, bem como demais obrigações financeiras.

Com base no art. 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências dessa situação.

A

A insuficiência de caixa gera, de imediato, a vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, aplicável até a próxima apuração anual.

B

A restrição depende de aprovação prévia do Tribunal de Contas, que decidirá sobre a aplicação das sanções.

C

A vedação alcança apenas as despesas de pessoal e não afeta políticas tributárias do ente.

D

A penalidade aplica-se apenas se a insuficiência de caixa persistir por três exercícios consecutivos.

E

O Poder Executivo deverá adotar medidas administrativas para recompor o caixa, mas não há qualquer vedação legal imediata.

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Q3973541

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |

Q3973541 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Reponsabilidade Fiscal, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial, deverão constar no(a):

A

lei de diretrizes orçamentárias

B

lei orçamentária anual

C

plano plurianual

D

balanço fiscal

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Q3973358

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973358 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), existe a possibilidade de os Municípios contribuírem para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mas isso só acontecerá em duas situações previstas no artigo 62, incisos I e II. Trata-se de uma dessas situações a:

A

autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual

B

autorização prévia do Congresso Nacional, mediante resolução específica que discipline o repasse intergovernamental

C

celebração de convênio administrativo, ainda que não haja previsão na lei orçamentária, contanto que demonstrado o interesse público local

D

existência de superávit financeiro devidamente apurado no exercício anterior, independentemente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias

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Q3972197

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972197 Direito Financeiro

A respeito da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n.° 101/2000) estabelece que:

I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

II. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.

III. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.

Está (ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II.

D

Apenas I e II.

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Q3971799

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971799 Direito Financeiro

Analise o excerto da Lei Complementar n.° 101/2000 a seguir:

Se verificado, ao final de um _____, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o _____promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei_____.

Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:

A

semestre; Tribunal de Contas; orçamentária anual.

B

quadrimestre; Ministério Público; de diretrizes orçamentárias.

C

trimestre; Tribunal de Contas; orçamentária anual .

D

bimestre; Ministério Público; de diretrizes orçamentárias.

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Q3970277

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970277 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF aplica-se ao Poder Legislativo Municipal. Quanto ao limite de gastos com pessoal previsto na LRF para as Câmaras Municipais, é correto afirmar que o percentual limite perante a Receita Corrente Líquida – RCL é de:

A

5%.

B

6%.

C

10%.

D

60%.

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Q3970242

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970242 Direito Financeiro

O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo controle das operações de crédito contratadas pela Câmara Municipal, função expressamente prevista entre suas atribuições. Os arts. 29 a 32 e o art. 167, III, da Constituição Federal (regra de ouro) estabelecem restrições a essas operações. Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito da Câmara Municipal nos termos da LRF, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a contratação de operações de crédito cujo montante supere as despesas de capital no exercício —, aos limites globais de endividamento fixados pelo Senado Federal por resolução, à vedação de utilização do crédito para financiar despesas correntes e à obrigatoriedade de autorização legislativa e de verificação da capacidade de pagamento pelo Controlador Interno antes da contratação.

B

A Câmara Municipal pode contratar operações de crédito de qualquer natureza e montante, desde que aprovadas pelo Plenário da Casa por maioria absoluta.

C

A regra de ouro prevista no art. 167, III, da Constituição Federal somente se aplica à União Federal, não alcançando os municípios e suas câmaras, que se regem exclusivamente pelos limites fixados pelo respectivo Tribunal de Contas.

D

As operações de crédito da Câmara Municipal são automaticamente aprovadas quando inseridas na LOA, dispensando qualquer análise de capacidade de pagamento, verificação de limites de endividamento ou manifestação prévia do controle interno.

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Q3969314

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador |

Q3969314 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o que preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, em relação às Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.

A

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

D

O Ministério da Fazenda manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

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Q3968737

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |

Q3968737 Direito Financeiro

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), é CORRETO afirmar:

A

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida flutuante para fins de aplicação dos limites.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores da apuração, excluídas as duplicidades.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos realizados, as provisões e outras obrigações capazes de afetar as contas públicas.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Q3968723

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |

Q3968723 Direito Financeiro

Considerando que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial (95% do limite máximo), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta as medidas e restrições que ficam vedadas ao Poder ou órgão responsável.

A

A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, incluindo a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

A criação de cargo, emprego ou função, inclusive em casos de vacância nas áreas de educação, saúde e segurançа.

C

A contratação de hora extra, exceto em situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, inclusive reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

E

A alteração de estrutura de carreira que não implique aumento de despesa.

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Q3968566

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968566 Direito Financeiro

Nos últimos quatro meses do mandato, um prefeito emite ordens de serviço de obras de drenagem (R$ 8 milhões) e assina medições de R$ 3 milhões sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para pagamento até 31/12, pretendendo inscrever tudo em restos a pagar. A Secretaria de Finanças alerta para risco de violação ao art. 42 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Assinale a alternativa correta:

A

É lícito emitir ordens de serviço no fim do mandato, pois a inscrição em restos a pagar garante a execução orçamentária e o pagamento futuro, sem restrição de caixa.

B

O art. 42 veda novos empenhos em obras nos últimos 4 meses; porém, medições podem ser reconhecidas e pagas no exercício seguinte sem contrapartida de caixa.

C

É vedado contrair obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa que a suporte até o final do mandato, abrangendo empenhos, liquidações e inscrições em restos a pagar (salvo disponibilidade financeira suficiente).

D

A vedação do art. 42 não alcança obras financiadas com convênios/transferências voluntárias.

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Q3968556

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968556 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo o seu texto, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, com o objetivo de:

A

Aumentar indefinidamente a carga tributária para garantir superávit.

B

Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

Permitir que o governante gaste mais do que arrecada em anos eleitorais.

D

Extinguir a necessidade de prestação de contas ao Tribunal de Contas.

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Q3968544

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968544 Direito Financeiro

Um determinado município concedeu incentivo fiscal relativo ao ISS para determinadas empresas, sendo que as beneficiadas tiveram suas alíquotas reduzidas para 1%. Considerando as disposições sobre renúncia de receita, assinale a alternativa correta:

A

Independente da alíquota, a concessão de incentivo fiscal de ISS é permitida pela LRF desde que o ente federativo comprove que a renúncia de receita foi considerada na estimativa da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.

B

A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais de ISS, como a fixação de alíquotas reduzidas, dispensa a estimativa de impacto orçamentário- -financeiro quando se tratar de tributo municipal cuja arrecadação seja inferior a 5% da receita corrente líquida.

C

O município viola a observância dos limites constitucionais, mesmo que cumprisse a exigência da LRF quanto a renúncia de receita, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e o atendimento às metas de resultados fiscais.

D

A renúncia de receita proveniente de incentivos fiscais de ISS, por se tratar de tributo municipal, não está sujeita às disposições da LRF, que se aplica exclusivamente aos tributos federais e às contribuições sociais.

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Q3968543

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968543 Direito Financeiro

Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito, inclusive quanto ao refinanciamento da dívida pública previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:

A

É vedada a contratação de qualquer operação de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, incluindo o refinanciamento da dívida mobiliária, por configurar aumento do endividamento público em período eleitoral.

B

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é permitida no último ano de mandato, desde que autorizada por lei específica e motivação devidamente justificada.

C

O refinanciamento da dívida mobiliária constitui exceção à vedação de contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato, sendo admitido desde que respeitados os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

D

A LRF veda expressamente a inclusão de operações de refinanciamento da dívida pública na LOA, devendo tais operações serem autorizadas exclusivamente por lei específica.

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Q3968536

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968536 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites para os gastos com pessoal dos entes públicos. Qual é a principal atribuição do controle interno caso os limites sejam ultrapassados? Qual o prazo de recondução das despesas de pessoal do Poder e/ou órgão?

A

Fiscalizar a redução de despesas com cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis. Prazo de 8 (oito) meses.

B

Acompanhar a redução aos limites previstos (alerta, prudencial e máximo). Prazo de 4 (quatro) meses

C

Verificar o cumprimento das metas de despesa com pessoal estabelecidos no RGF. Prazo de 2 (dois) meses.

D

Coibir atos que resultem em aumento de despesa com pessoal. Prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

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Q3968519

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q3968519 Direito Financeiro

De acordo com o que preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A receita corrente líquida será apurada, somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

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Q3968445

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968445 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF):

A

O RGF deve ser elaborado e publicado semestralmente, no prazo de até 60 dias após o encerramento de cada semestre, sendo obrigatório apenas para o Poder Executivo federal, estadual e municipal.

B

O RGF deve ser assinado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, sendo vedada a participação das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

C

Os órgãos autônomos como a Defensoria Pública estão integralmente dispensados da elaboração do RGF, por não possuírem limites de despesa com pessoal fixados expressamente na LRF.

D

O descumprimento do prazo de publicação do RGF impede o ente da Federação de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, ressalvadas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.

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Q3968196

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |

Q3968196 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Frscal (LRF), quando a divida consolidada de um ente da federação ultrapassa o limite permitido ao final de um quadrimestre, ela deverá ser reconduzida ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes. Nesse caso, o excedente deve ser reduzido, no mínimo, em:

A

25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre subsequente.

B

20% (vinte por cênto) no primeiro quadrimestre subsequente.

C

25% (vinte e cinco por cento) até o final dos três quadrimestres subsequentes

D

20% (vinte por cento) até o final dos três quadrimestres subsequentes.

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Q3968111

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968111 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avalie as seguintes afirmativas:
l. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
ll. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
lll. O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):

A

l, ll e lll.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas ll e lll.

E

Apenas l.

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Q3966077

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3966077 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita exige, em regra:

A

Apenas autorização verbal do chefe do Poder Executivo.

B

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atendimento às condições legais.

C

Somente parecer do controle interno.

D

Aprovação do Tribunal de Contas antes da edição da lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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