De acordo com o Art. 1º e o Art. 48 da Lei Complementar nº 1...

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Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3727993 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 1º e o Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta:

Durante audiência pública em Imbituba, constatou-se que a Prefeitura deixou de divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária no prazo legal, alegando “dificuldades operacionais”. A conduta:

É aceitável, pois dificuldades técnicas justificam a postergação da divulgação.

Viola o princípio da transparência fiscal, configurando descumprimento da LRF, sujeitando o gestor a sanções previstas em lei.

É irregular apenas se houver prejuízo financeiro decorrente da omissão.

Não é vedada, desde que o relatório seja publicado até o final do exercício.

Só é vedada se houver dolo na omissão do gestor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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