De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386154 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a despesa total com pessoal

será apurada observando-se a remuneração líquida do servidor.

não poderá exceder o limite de 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração, no âmbito dos Municípios.

não contempla os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência.

será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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