Questões de Concurso
Sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro
Foram encontradas 590 questões
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379596
Direito Financeiro
Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.
Na esfera municipal, as despesas com pessoal não
poderão exceder a 60% da receita corrente líquida
em cada período de apuração, sendo que desse
percentual, 54% corresponde a parte do Poder
Executivo.
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372686
Direito Financeiro
É sabido que uma das maiores dificuldades
encontradas pela Administração Pública é a gestão
das despesas com pessoal, em especial no que se
refere ao controle, isto é, respeitar os limites
impostos tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal
como a própria Constituição. Considerando isto, é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |
Q2356710
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2349447
Direito Financeiro
Ao final de um quadrimestre, determinada prefeitura verificou que o limite estabelecido da despesa total de pessoal, fixado
nos Art. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excedido 95% desse limite. A LRF veda alguns atos administrativos enquanto perdurar o excesso. Está em DESACORDO com as vedações impostas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2349432
Direito Financeiro
Sobre as normativas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício e do regime de trabalho a que os servidores públicos estão submetidos.
II. Quanto aos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder a cinquenta por cento da sua receita corrente líquida, incluindo-se nesse computo as despesas provenientes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. A criação, majoração ou ampliação de despesas da seguridade social fica condicionada à indicação da sua fonte de custeio e à indicação da origem dos recursos que lhe sustentarão.
IV. Cabe estritamente ao Poder Legislativo, de forma direta ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A despesa total com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício e do regime de trabalho a que os servidores públicos estão submetidos.
II. Quanto aos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder a cinquenta por cento da sua receita corrente líquida, incluindo-se nesse computo as despesas provenientes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. A criação, majoração ou ampliação de despesas da seguridade social fica condicionada à indicação da sua fonte de custeio e à indicação da origem dos recursos que lhe sustentarão.
IV. Cabe estritamente ao Poder Legislativo, de forma direta ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q2338622
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, que
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, define limites para a despesa total com
pessoal em cada período de apuração, não
podendo exceder determinados percentuais da
receita corrente líquida. Há um limite global que
será repartido entre os poderes.
Considerando-se o disposto na citada lei, o limite global e o limite de cada poder na esfera municipal são:
Considerando-se o disposto na citada lei, o limite global e o limite de cada poder na esfera municipal são:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2312489
Direito Financeiro
São indicadores estabelecidos pela LRF, entre outros:
despesa com pessoal, operações de crédito e dívida
consolidada.
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |
Q2265530
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na
lei de responsabilidade fiscal. Os limites percentuais sobre a receita corrente líquida para essas despesas,
em cada período de apuração, estabelecidos para a União, Estados e Municípios são, respectivamente,
de
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q2251347
Direito Financeiro
Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de
pessoal
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |
Q2248001
Direito Financeiro
A observância dos limites com despesa de pessoal configura um relevante fator para o cumprimento de uma gestão fiscal responsável por parte dos entes federados.
Assim, o limite individual que o Poder Executivo municipal pode gastar com pessoal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente liquida:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |
Q2247968
Direito Financeiro
Considere os seguintes itens obtidos do sistema de execução orçamentária de um ente público municipal, relativos aos últimos 12 meses e com valores expressos em milhares de reais:
Na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal definidos pela LRF, NÃO deve ser computado o montante, em milhares de reais, de:
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Contador |
Q2245837
Direito Financeiro
Texto associado
Considere que, referente ao ano de 2003, a União apresentou
um demonstrativo com apenas os dados constantes da tabela
abaixo, cujos valores são dados em milhões de reais.
Com base nos dados da tabela e de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue o item seguinte.
Em 2003, a despesa total com pessoal esteve dentro do percentual previsto em lei.
Em 2003, a despesa total com pessoal esteve dentro do percentual previsto em lei.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |
Q2243575
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a despesa
total com pessoal excede a 95% do limite, são vedados ao Poder
ou ao órgão que incorreu no excesso a concessão de vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo quando
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Técnico em Contabilidade |
Q2238126
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Dentre elas,
estipula limites para as Despesas com Pessoal
dos entes federados, segregando-os em
sublimites por Poder. Desta forma, as Despesas
com Pessoal do Poder Executivo Municipal estão
limitadas, em cada período de apuração, a:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/Finanças |
Q2228467
Direito Financeiro
Julgue o próximo item, a respeito da execução orçamentária e financeira do setor público.
O limite de gastos com pessoal previsto na Lei
Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) exclui os gastos com servidores inativos e
pensionistas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/Finanças |
Q2228462
Direito Financeiro
As finanças públicas se voltam às decisões de políticas públicas,
as quais, por sua vez, são realizadas a partir de um planejamento
de longo prazo e do orçamento dos entes governamentais. A esse
respeito, julgue o item que se segue.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras e princípios gerais para, por exemplo, evitar o contingenciamento de recursos para áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras e princípios gerais para, por exemplo, evitar o contingenciamento de recursos para áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228210
Direito Financeiro
Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.
Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.
Q2225618
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a despesa total com pessoal do
Poder Executivo Federal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da
receita corrente líquida:
Q2221068
Direito Financeiro
O Tribunal de Contas de determinado Estado observou que o poder executivo de um município da sua jurisdição
está muito próximo do limite da dívida consolidada e mobiliária. Considerando os termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas deve emitir alerta quando o montante da dívida consolidada e
mobiliária se encontrar acima de:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212239
Direito Financeiro
Acerca do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000) e das despesas públicas, julgue os itens a seguir:
I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores.
II. A apuração da despesa total com pessoal obedece ao regime de competência.
III. A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores.
II. A apuração da despesa total com pessoal obedece ao regime de competência.
III. A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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