Questões de Concurso
Sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro
Foram encontradas 549 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |
Q1988770
Direito Financeiro
Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de
descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados
os seguintes gatilhos de vedações, à exceção de
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q1987779
Direito Financeiro
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), na verificação do atendimento dos limites estabelecidos do Art. 19,
relativos à despesa total com pessoal, não serão computadas, entre outras, as despesas com inativos
e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto na
Constituição Federal vigente no Brasil, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:
I. Da arrecadação de contribuições dos segurados.
II. Da compensação financeira de que trata a Constituição Federal do Brasil, relativas à contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social.
III. De transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Quais estão corretas?
I. Da arrecadação de contribuições dos segurados.
II. Da compensação financeira de que trata a Constituição Federal do Brasil, relativas à contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social.
III. De transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |
Q1986970
Direito Financeiro
Em determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União
descumpriu o limite individualizado para as despesas primárias e
nos exercícios seguintes não conseguiu mais se adequar.
Como efeito deste descumprimento:
Como efeito deste descumprimento:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985392
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
impõe limitações à realização de despesas orçamentárias,
sobretudo na iminência do término de mandato dos Chefes do
Poder Executivo, a fim de preservar o equilíbrio das contas
públicas na gestão subsequente.
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985388
Direito Financeiro
O Município Alfa fixou as seguintes despesas em sua Lei
Orçamentária Anual: custeio de pessoal civil, obras públicas,
subvenções econômicas, subvenções sociais, aquisição de
imóveis, amortização da dívida pública, juros da dívida pública e
concessão de empréstimos.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985383
Direito Financeiro
O Prefeito do Município Beta encaminhou à Câmara Municipal a
proposta de lei orçamentária para o próximo exercício financeiro.
Maria, Vereadora integrante da Comissão de Finanças, entendia
que as dotações direcionadas ao pagamento (1) de pessoal e (2)
dos juros da dívida pública estavam muito elevadas, o que tinha o
efeito de diminuir as dotações direcionadas à (3) implementação
de políticas públicas, com realce para aquelas relacionadas às
pessoas com deficiência. Por tal razão, solicitou que sua
assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma
emenda ao referido projeto de lei, de modo que as dotações
referidas em 1 e 2 fossem reduzidas, com o consequente
aumento daquela referida em 3.
A assessoria respondeu corretamente que, observados os demais balizamentos existentes,
A assessoria respondeu corretamente que, observados os demais balizamentos existentes,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica
|
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |
Q1984149
Direito Financeiro
Cinco professores de universidade federal situada no Estado de
São Paulo foram nomeados, em setembro de 2021, para assumir
elevados cargos de direção em outra universidade federal,
situada no Estado de Minas Gerais. Em razão da necessidade de
terem que passar a residir em Minas Gerais, faziam jus, como
servidores federais, ao auxílio-moradia. Contudo, não havia
previsão dos gastos para atender a essa nova categoria de
programação (pagamento de tais auxílios) na Lei Orçamentária
Anual (LOA) da União. Por isso, foi enviado ao Congresso Nacional
um projeto de lei, em outubro do mesmo ano, prevendo
autorização para fazer frente a tais gastos.
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica
|
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |
Q1984140
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê
uma série de restrições para a realização de certas despesas
públicas nos períodos finais de mandatos de chefes do Poder
Executivo.
Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a afirmativa correta.
Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982540
Direito Financeiro
Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da
Federação, não poderá exceder o limite de
Q1980386
Direito Financeiro
No que se refere às disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
PRODAM-AM
Prova:
Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico |
Q1977762
Direito Financeiro
Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição Federal
de 1988, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF) estabelece que a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá
exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida
na União, nos estados e nos municípios, respectivamente
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1966554
Direito Financeiro
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.
Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte
em aumento da despesa com pessoal do município com a
previsão de parcelas a serem implementadas em períodos
posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o
referido ato será nulo de pleno direito.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis |
Q1963641
Direito Financeiro
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
O relatório de gestão fiscal deve conter o total de despesas
com pessoal, segregadas em ativos, inativos e terceirizados.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis |
Q1963640
Direito Financeiro
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
Os contratos de terceirização de mão de obra para
substituição de servidores ou empregados públicos integram
as despesas de pessoal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959264
Direito Financeiro
Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o
Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |
Q1957004
Direito Financeiro
Suponha que o limite de gastos com
pessoal do Poder Executivo de um
determinado Município seja R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais). Assinale a alternativa
que apresenta o valor máximo que pode ser
destinado para gastos com pessoal, sem que
o Município esteja impedido de criar um cargo
público:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |
Q1957003
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000
estabelece que os Entes públicos devem
apurar periodicamente os gastos com
pessoal, como forma de comparar com os
limites previstos na legislação. Assinale a
alternativa que apresenta uma informação que
não deve ser considerada para fins de
verificação de gasto com pessoal, segundo a
legislação mencionada:
Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Córrego Novo - MG
Provas:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Contador
|
Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |
Q1950582
Direito Financeiro
O percentual máximo das receitas correntes permitido para gastos em
despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Orlândia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |
Q1947106
Direito Financeiro
Sabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total
com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder os percentuais
da receita corrente líquida, sendo 50% à União e 60%
aos Estados e Municípios. Para o atendimento dos limites
estabelecidos, não serão computados os valores de
Q1947052
Direito Financeiro
A situação fiscal dos Estados brasileiros, em alguns casos, é crítica. Em específico, sobre os gastos com pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
artigo 19, há uma limitação para a União, os Estados e
os Municípios, a qual está apontada, correta e respectivamente, pela alternativa:
Conheça nossos planos