Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Uma vez ultrapassado o limite prudencial, é vedado ao Poder
Executivo do estado conceder aumento ou reajuste de
remuneração a seus servidores e empregados, ainda que haja
determinação contratual nesse sentido.
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Nos estados, a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração, não pode ultrapassar 60% da receita corrente
líquida.
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais
específicos para as infrações dos seus dispositivos.
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.
É considerada como despesa de pessoal aquela decorrente
da terceirização extraordinária de serviços de perícias
criminais em razão do aumento esporádico da demanda.