Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 18

Q1161049

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161049 Direito Financeiro

A verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal dos entes federados, referida na Lei da Responsabilidade Fiscal, deverá ser efetuada no final de cada

A

mês.

B

bimestre.

C

quadrimestre.

D

semestre.

E

ano.

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Q1161048

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161048 Direito Financeiro

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal dos municípios, em relação à sua receita corrente líquida, não poderão exceder o limite de

A

60%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 90%, para o Poder Executivo.

B

60%, sendo que no máximo 20% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 80%, para o Poder Executivo.

C

60%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, 80% para o Poder Executivo, e os restantes 10%, para o Poder Judiciário.

D

50%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 90%, para o Poder Executivo.

E

50%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 90%, para o Poder Executivo..

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Q1160648

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160648 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o volume total das despesas com o pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais das suas receitas correntes líquidas:

A

50% • 50% • 60%

B

50% • 60% • 60%

C

50% • 60% • 70%

D

60% • 60% • 50%

E

60% • 65% • 50%

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Q1151826

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Administração |

Q1151826 Direito Financeiro

Anterior à edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a economia brasileira vivia uma fase de intensa instabilidade entre o início da década de 1980 e a metade da década de 1990. O período foi marcado por elevados índices inflacionários cujo controle era perseguido reiteradamente com a introdução de planos econômicos inconsistentes, os quais não alcançaram os resultados pretendidos. Nesse contexto, a Lei foi editada com foco principal na prevenção dos desequilíbrios fiscais, abrangendo os três níveis de governo, ou seja, a União, os Estados e e Distrito Federal, e os Municípios. Essa Lei instituiu instrumentos mais rigorosos para a gestão das finanças públicas, implantando as medidas a seguir, EXCETO:

A

Obrigatoriedade de adequado planejamento da gestão das contas públicas, porém, sem a necessária fixação de metas de resultados fiscais.

B

Observância de limites de endividamento e para gastos com pessoal.

C

Imposição de normas para a criação de despesas de caráter continuado.

D

Transparência das contas públicas e responsabilização dos gestores que descumprirem os preceitos estabelecidos.

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Q1146372

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146372 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

A

a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual.

B

a criação de cargo, emprego ou função.

C

a alteração de estrutura de carreira, ainda que sem impacto sobre o nível de despesa.

D

o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

E

a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, ainda que em áreas essenciais como educação, saúde e segurança.

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Q1142409

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo |

Q1142409 Direito Financeiro

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente à despesa pública, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

B

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

C

Despesa total com pessoal é a soma dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas, não abrangidas as vantagens variáveis; reformas e pensões, não abrangidas as adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

D

Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, essa lei prevê ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.

E

Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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Q1138210

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138210 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

A

a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.

B

a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.

C

a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

D

a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.

E

o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

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Q1136717

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136717 Direito Financeiro

Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas

A

relativas a inativos e pensionistas.

B

de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

decorrentes de decisão judicial e da competência do mesmo período ao da apuração.

D

com o pagamento de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

E

com vencimentos e vantagens de natureza variável e personalíssimas.

Q1135462

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135462 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social deve ser considerada no somatório que compõe a receita corrente líquida do ente da Federação.

B

a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal.

D

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exceto para expansão qualitativa do atendimento e dos serviços prestados.

E

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos serão depositadas em conta conjunta com demais disponibilidades do ente da Federação.

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Q1109161

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |

Q1109161 Direito Financeiro

A Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que, no caso dos municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. Sobre esse tema, é correto afirmar que a repartição do citado limite global de 60%, entre o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e o Executivo, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais:

A

6% e 54%.

B

9% e 51%.

C

12% e 48%.

D

15% e 35%.

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Q1108616

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Economista |

Q1108616 Direito Financeiro

Analise o trecho a seguir, extraído do Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no Art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no Art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado ______________________, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do Art. 169 da Constituição. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

A

no ano seguinte, sendo pelo menos um terço no primeiro semestre

B

nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro

C

nos dois bimestres seguintes, sendo pelo menos metade no primeiro

D

nos dois trimestres seguintes, sendo pelo menos dois terços no primeiro

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Q1093894

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093894 Direito Financeiro

Conforme previsto na Lei Complementar no 101/2000, o limite específico de despesa de pessoal para o Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Líquida é, respectivamente para União, Estados e Distrito Federal, e Municípios, de:

A

1%, 2% e 4%.

B

1,5%, 3% e 6%.

C

2,5%, 3% e 6%.

D

3%, 4% e 6%.

E

3%, 6% e 6%.

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Q1093662

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093662 Direito Financeiro

Considere os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta. Segundo o art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No caso dos Municípios este percentual é de 60% (sessenta por cento), sendo que na verificação do atendimento deste limite, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados.

II - relativas a incentivos à demissão voluntária.

III - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

Q1088373

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Prova: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Controlador Interno |

Q1088373 Direito Financeiro

O limite anual de gastos com pessoal com o poder executivo no âmbito da administração pública municipal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a receita líquida, é de

A

49%.

B

50%.

C

54%.

D

60%.

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Q1087866

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista Administrativo Jr |

Q1087866 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com essa lei, assinale a alternativa incorreta.

A

Abrange os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e as três esferas de governo (federal, estadual e municipal)

B

Define limites de gastos com pessoal, com percentual das receitas, para os três Poderes. Se os limites para despesa de pessoal forem ultrapassados, a lei estabelece prazo para sejam tomadas as devidas providências. Caso continue a existir excessos, incorrerão penalidades

C

O administrador público que não seguir a norma poderá ser penalizado pelos atos de improbidade com perda do cargo público, proibição de exercer um novo cargo público, pagamento de multas e, em alguns casos, prisão

D

Na lei, não há limites de gastos com pessoal, pois estes estão previstos na Lei Complementar nº 96 de 31 de maio de 1999, mas determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas

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Q1078933

Ano: 2019 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |

Q1078933 Direito Financeiro

Para fins de controle das despesas públicas que promova uma gestão equilibrada dos gastos, a LRF impôs limite quanto à despesa de pessoal, que consiste em um dos principais gastos públicos. Esse limite foi definido por poderes pela Lei de Responsabilidade para maior responsabilização dos gestores.

Considerando a composição da administração pública federal, um órgão que tem suas despesas com pessoal incluídas no limite atribuído ao Poder Executivo (40,9% da RCL) é a(o)

A

Controladoria Geral da União

B

Ministério Público Federal

C

Supremo Tribunal Federal

D

Tribunal Regional Federal

E

Tribunal de Contas da União

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Q1064610

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064610 Direito Financeiro

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será

A

nulo, salvo se for editado em período superior a 180 dias antes do término do seu mandato.

B

anulável, desde que editado em período não inferior a 90 dias do término do seu mandato.

C

sempre eivado de nulidade, não importando o momento em que seja editado.

D

nulo, salvo se for editado em período superior a 90 dias antes do término do seu mandato.

E

sempre anulável, não importando o momento em que seja editado.

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Q1064609

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064609 Direito Financeiro

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão exceder

A

50% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

B

60% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

C

50% da receita corrente bruta da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

D

60% da receita corrente líquida de Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

E

60% da receita corrente bruta da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

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Q1063953

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1063953 Direito Financeiro

As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas

A

de indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

relativas a incentivos à demissão voluntária.

C

decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

D

decorrentes de decisão judicial.

E

relacionadas a pessoal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

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Q1044876

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044876 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n^o 101/00, a despesa total com pessoal, ativo e inativo dos Estados em cada período de apuração, não poderá exceder, da receita corrente líquida,

A

50% (cinquenta por cento).

B

25% (vinte e cinco por cento).

C

15% (quinze por cento).

D

60% (sessenta por cento).

E

10% (dez por cento).

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Questões de Concurso Sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro

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