Questões de Concurso
Sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro
Foram encontradas 549 questões
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773488
Direito Financeiro
COMPLETE Como se pode perceber, as despesas de pessoal são consideradas pela LRF como um dos aspectos mais relevantes dos gastos estatais, disciplinando o tema com detalhamento e rigor, definindo e impondo limites para esses gastos às três esferas federativas, de forma a evitar o comprometimento de grande parte, ou mesmo toda a receita de órgão ou ente público, em sacrifício dos recursos destinados a direitos fundamentais ou sociais, investimentos ou a implantação de políticas públicas. Avançado e salutar mecanismo fiscal, o limite prudencial para os gastos com pessoal não pode ser olvidado pela Administração Pública e nem pelos respectivos órgãos de controle. Assim a lei é salutar para as finanças públicas, inclusive veda práticas que outrora era comum, quando afirma que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos ____________ anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773487
Direito Financeiro
A crise financeira que vem assolando inúmeros entes da federação brasileira – desde a União, até inúmeros Estados e diversos Municípios – tem trazido ao debate uma antiga e importante questão: a desmedida elevação dos gastos públicos com despesas de pessoal. Dados recentes publicados pelo Tesouro Nacional apontam, em relação aos 26 estados e DF, para um crescimento médio destas despesas da ordem de quase 40% no último ano.Tal preocupação não é nenhuma novidade e foi um dos principais focos de atenção da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) desde a sua edição, ao regulamentar a previsão constante no artigo 169 da Constituição Federal, que dispõe: “a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A propósito do que a LRF impõe de limite para os gastos com pessoal, na esfera municipal, assinale a alterna VERDADEIRA:
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773486
Direito Financeiro
A LRF (L.C 101/2000) estabelece a frequência para a aferição e acompanhamento do cumprimento dos limites máximos globais para as despesas de pessoal ativo e inativo de todos os Poderes e entes federativos, tal como previsto nos seus artigos 19 e 20. Assim, a referida verificação, a cargo dos Tribunais de Contas, juntamente com o sistema de controle interno de cada Poder (art. 59, inciso III; § 1º, inciso II e § 2º, LRF), se realizará, levando em consideração o disposto no artigo 18, § 2º, o qual estabelece que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Conforme previsto no artigo 22, a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal |
Q1611763
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da transparência orçamentária diz respeito à necessidade de divulgação anual do orçamento para conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e despesa. O princípio em questão também veta a utilização da imprensa oficial para o compartilhamento das informações relacionadas ao orçamento público para a sociedade. Atualmente, dentre os benefícios que o referido princípio proporciona está o de tolher a possibilidade de fiscalização das receitas e despesas públicas por parte do cidadão e dos órgãos de controle.
II. Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, pode-se afirmar que os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo. No entanto, o limite para contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou seleção simplificada em prefeituras com menos de 100.000 (cem mil) habitantes é de 84% (oitenta e quatro por cento).
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Técnico de Nível Superior |
Q1311901
Direito Financeiro
Para os municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da
receita corrente líquida. Para a verificação desse limite, são previstos os casos que não serão computados, entre
eles
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |
Q1293865
Direito Financeiro
Segundo Meirelles (2009), a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual da receita líquida de 60% (sessenta por cento) para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a repartição desse limite, na esfera municipal, não poderá exceder _____________ para o Executivo e _______________________ para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |
Q1277891
Direito Financeiro
Conforme o Artigo 19 da LRF (LC nº. 101/2000), para fins do
caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida. Marque a opção que determina esses
percentuais:
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR - Contador |
Q1254614
Direito Financeiro
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é
correto afirmar:
I - Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
II - São consideradas despesas de caráter continuado, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a um exercício.
III - É dever da União, dos estados e dos municípios disponibilizar à sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica a todos os entes da Federação.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
I - Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
II - São consideradas despesas de caráter continuado, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a um exercício.
III - É dever da União, dos estados e dos municípios disponibilizar à sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica a todos os entes da Federação.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Prova:
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Contabilidade |
Q1251719
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal institui definições e
limites sobre o total das despesas com o pessoal. Partindo
deste entendimento, farão parte das despesas com o
pessoal,
Q1198847
Direito Financeiro
Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal.
O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPSM
Prova:
VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia |
Q1173435
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu
art. 22 parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou
adequação de remuneração, bem como, contratação de
hora extra. O limite municipal corresponde a:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |
Q1161049
Direito Financeiro
A verificação do cumprimento dos limites para a despesa
com pessoal dos entes federados, referida na Lei da
Responsabilidade Fiscal, deverá ser efetuada no final de
cada
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |
Q1161048
Direito Financeiro
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas
de pessoal dos municípios, em relação à sua receita
corrente líquida, não poderão exceder o limite de
Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |
Q1160648
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
o volume total das despesas com o pessoal da União,
dos Estados e dos Municípios, em cada período de
apuração, não poderá exceder, respectivamente, os
seguintes percentuais das suas receitas correntes
líquidas:
Q1064610
Direito Financeiro
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será
Q1064609
Direito Financeiro
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Os gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão exceder
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |
Q1044876
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar no
101/00, a despesa total
com pessoal, ativo e inativo dos Estados em cada período de apuração, não poderá exceder, da receita corrente
líquida,
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Indaiatuba -SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |
Q1031023
Direito Financeiro
Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados
pela Lei Complementar nº 101/00. Para os municípios,
referido percentual é de
Ano: 2018
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Câmara de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno |
Q1005740
Direito Financeiro
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o entendimento
de despesa total com pessoal, segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2018
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Câmara de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno |
Q1005739
Direito Financeiro
Segundo o art. 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); e, III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Consoante o art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da Federação,
assinale a alternativa CORRETA.
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