Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Q1959264 Direito Financeiro
Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que
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Q1957004 Direito Financeiro
Suponha que o limite de gastos com pessoal do Poder Executivo de um determinado Município seja R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser destinado para gastos com pessoal, sem que o Município esteja impedido de criar um cargo público: 
Alternativas
Q1957003 Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece que os Entes públicos devem apurar periodicamente os gastos com pessoal, como forma de comparar com os limites previstos na legislação. Assinale a alternativa que apresenta uma informação que não deve ser considerada para fins de verificação de gasto com pessoal, segundo a legislação mencionada:
Alternativas
Q1950582 Direito Financeiro
O percentual máximo das receitas correntes permitido para gastos em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:
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Q1949222 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. Entes da Federação são somente a União e os Estados.
II. Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio geral ou de capital.
III. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Respostas
71: A
72: B
73: A
74: A
75: D