Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |
Q2037482
Direito Financeiro
Sobre o controle da despesa total com pessoal, em
conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, é
CORRETO afirmar que será nulo de pleno direito, o ato que
resulte aumento da despesa com pessoal, pelo titular de
Poder definidos pela referida Lei, anterior ao término de
seu mandato, em:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Jaboticabal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |
Q2031757
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao Presidente da Câmara de
Vereadores contrair obrigação de despesa
Q2027192
Direito Financeiro
A empresa estatal ABC S/A, sociedade de economia mista, recebeu no exercício de 2020 recursos financeiros do
ente público controlador, via aumento de capital, para
custeio de despesas de pessoal em decorrência da redução abrupta de suas receitas causada pela pandemia de
coronavírus. No exercício de 2021, após recuperação
das receitas, a empresa voltou a apresentar resultados
positivos, revertendo os prejuízos acumulados no ano
anterior e passando novamente a distribuir lucros aos
seus sócios. A respeito da situação hipotética, é correto
afirmar, com base na Lei Complementar n° 101/200 (Lei
de Responsabilidade Fiscal – LRF):
Ano: 2021
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |
Q2013199
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que NÃO está disposta na Lei Complementar 101/2000:
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Médico do Trabalho |
Q2012338
Direito Financeiro
A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de
determinado Estado promoveu a redução em 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de ter
exonerado servidores ocupantes de cargos efetivos há menos de 3 anos em exercício. Nessa hipótese, o Governador do Estado
procedeu de modo