Questões de Direito Financeiro - Controle da execução orçamentária para Concurso - Página 12

Q497228

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497228 Direito Financeiro

A atividade de controle da execução financeiro-orçamentária é realizada por diferentes órgãos de controle interno, externo e social. No que se refere aos tipos de controle, considera-se o seguinte:

A

o controle interno é exclusivo do Poder Executivo, tendo em vista que os Poderes Judiciário e Legislativo já consistem em órgãos de controle da administração pública.

B

os órgãos de controle interno atuam de modo independente dos órgãos de controle externo, o que não implica no afastamento do dever de colaboração que há daqueles para com esse na cientificação ao Tribunal de Contas dos Estados.

C

a realização de audiências públicas no âmbito de um procedimento de contratação pública de obras e serviços é modalidade de controle social que dispensa a realização dos controles interno e externo.

D

o controle interno se restringe ao modo prévio na medida em que é vedada à Administração a anulação de ato outrora praticado em respeito ao princípio da segurança jurídica.

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Q497224

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497224 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 previu algumas prerrogativas ao Poder Legislativo que, com o auxílio dos Tribunais de Contas, desempenha importante função de controle do Poder Executivo. Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete:

A

sustar, de imediato, ato ou contrato administrativo no qual se verifica ilegalidade, devendo comunicar a decisão à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

B

decidir a respeito da sustação de contrato diante da inércia da Assembleia Legislativa ou do Poder Executivo quando ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias.

C

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado.

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei que, quando resultante em imputação de débito, são de imprescindível inscrição em dívida ativa para cobrança executiva.

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Q496876

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496876 Direito Financeiro

Relativamente à Contabilidade Orçamentária e Financeira, disciplinada pela Lei n ^o 4.320/1964, é correto afirmar que

A

a dívida flutuante compreenderá os restos a pagar, neles incluídos os serviços da dívida, sendo que o registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, sem necessidade de distinção entre as despesas processadas e as não processadas.

B

essa contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada, excluída a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

C

todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.

D

a dívida flutuante compreenderá os serviços da dívida a pagar, mas não os débitos de tesouraria, sendo que o registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

E

as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, poderão ser também objeto de registro, individuação e controle contábil, por deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios.

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Q489537

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489537 Direito Financeiro

Acerca das disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e das hipóteses de controle da execução orçamentária previstas na CF, julgue o item a seguir.

Além das hipóteses de controle externo e interno das contas públicas, a CF admite o controle da sociedade civil, que é exercido mediante a formalização de denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades ao TCU, a participação na elaboração e discussão das propostas orçamentárias e o acesso às informações referentes às despesas e receitas.

Certo

Errado

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Q489433

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial |

Q489433 Direito Financeiro

Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder Executivo federal, julgue o item a seguir.

A lei federal que institui os sistemas de planejamento e orçamento da União inseriu o controle interno em um sistema específico, segregado dos sistemas de administração financeira e de contabilidade da União.

Certo

Errado

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Q484416

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484416 Direito Financeiro

Em se tratando de controle da atividade financeira do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle interno é sempre subsequente em relação à legalidade dos atos praticados, permitindo-se saber exatamente a que se destinou a despesa pública e seu fundamento legal.

B

Em se tratando de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar dos três poderes, mas embutido no Poder Executivo, não podendo a matéria por ele julgada ser revista perante o Poder Judiciário, sob pena de ofensa à coisa julgada.

C

Apesar de não ter previsao constitucional, o controle externo consiste no sistema integrado de fiscalização dos Três Poderes, na missão de autotutela da legalidade e da eficácia da gestão financeira.

D

No que diz respeito ao controle exercido sobre as contas, o Tribunal de Contas tem a incumbência de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mas não as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário Público.

E

O conteúdo dos controles sobre despesas públicas concentra-se em torno dos princípios da legalidade, da legitimidade e da economicidade, inclusive quanto à aplicação das subvenções e renúncia de receitas

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Q467933

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467933 Direito Financeiro

O controle da execução do orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, compreenderá,

A

exclusivamente, o exame da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, podendo haver, a qualquer tempo, como forma de controle interno, levantamento, prestação ou tomada de contas do principal responsável legal por bens ou valores públicos.

B

apenas, a análise da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, sendo que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre subsequente à prática do ato.

C

entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços e será exercido, internamente, de modo preferencial e privativo, pelo Poder Legislativo.

D

unicamente, o exame da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, podendo haver, a qualquer tempo, como forma de controle externo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

E

entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, e será exercido, internamente, pelo Poder Executivo.

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Q1802640

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Administrador |

Q1802640 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/64, a qual estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu Art. 75, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

Il. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Ill. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais. V. As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, ll e Ill.

C

Apenas ll, Ill e IV.

D

Apenas Ill, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1334053

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1334053 Direito Financeiro

Em relação à composição do Relatório da Execução Orçamentária, a que se refere a Lei Complementar 101/00, o qual abrangerá todos os poderes e o Ministério Público, tendo como prazo de publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, assinale a alternativa correta.

A

Balanço orçamentário e demonstrativos de execução das receitas e das despesas.

B

Balanço financeiro e demonstrativos das receitas e das despesas orçamentárias.

C

Balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício.

D

Balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais.

E

Balanço financeiro e demonstrativos de execução das receitas e das despesas.

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Q747081

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Contador |

Q747081 Direito Financeiro

Controle interno constitui o processo composto pelas regras de estrutura organizacional e pelo conjunto de políticas e procedimentos adotados por uma organização para a vigilância, fiscalização e verificação que permite prever, observar, dirigir ou governar os eventos que possam impactar na consecução de seus objetivos. A partir do exposto, marque a opção CORRETA que completa, respectivamente, a assertiva a seguir:

Controle Interno é um processo ________________ de responsabilidade da própria _____________, adotado com o intuito de assegurar uma ________________ margem de garantia de que os _______________ da organização sejam atingidos.

A

organizacional, gestão, razoável, objetivos.

B

restrito, auditoria, absoluta, recursos.

C

restrito, gestão, absoluta, recursos.

D

de gestão, auditoria, absoluta, recursos.

E

organizacional, auditoria, razoável, objetivos.

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Q715757

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715757 Direito Financeiro

O controle interno na Administração Pública pode ser aceito como a ação exercida, sobre si própria, pela organização responsável pelo desempenho da atividade controlada. São deficiências e limitações desse controle, EXCETO:

A

Apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

Desatenção e negligência dos servidores na execução das tarefas diárias.

C

Dificuldades para detectar conluio de servidores nas fraudes e irregularidades.

D

Baixo nível de interesse no processo de educação continuada, por meio da participação em cursos de qualificação, especialização, seminários etc.

E

Baixo nível de interesse da administração em estruturar o controle interno de modo a cumprir satisfatoriamente suas atribuições constitucional e legal.

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Q715750

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715750 Direito Financeiro

O controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de, EXCETO:

A

Estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas.

B

Contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade.

C

Dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.

D

Salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.

E

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q605129

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605129 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta com relação à gestão fiscal, no âmbito das finanças públicas, e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A

Deve-se ter uma ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

B

É de responsabilidade dos gestores públicos a manutenção das contas públicas, exceto em casos de calamidade pública.

C

Cada ente federativo deverá respeitar sua capacidade fiscal, de tal forma que o aumento nas despesas públicas seja proporcional ao crescimento do PIB.

D

Os agentes públicos devem zelar pelo patrimônio e pelas receitas públicas, de tal forma a manter a ética e transparência das contas públicas.

E

Os gastos públicos devem ser parcimoniosos, mas a cada nova despesa deve-se alocar um novo imposto, taxa ou receita.

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Q545065

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545065 Direito Financeiro

A ideia do controle social não é nova. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, em seu art. 15, já o destacava: “A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público sobre sua administração.". Tendo em conta a importância do controle social, assinale a unica opção errada:

A

Os agentes de órgãos, entidades, programas e fundos públicos devem contribuir para aumentar a confiança sobre a forma como são geridos os recursos colocados à sua disposição, reduzindo a incerteza dos membros da sociedade sobre o que acontece no interior da administração publica.

B

Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao numero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

C

O controle social é a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão publica. Decorre de princípios de governança e accountability e é viabilizado, sobretudo, pela transparência.

D

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgações.

E

O fortalecimento das instâncias de participação popular e das atuações sistemáticas e pontuais dos cidadãos e da imprensa acarreta o retardamento das ações de governo e, muitas vezes, compromete os objetivos que se busca alcançar por meio dessas ações.

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Q544487

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544487 Direito Financeiro

Assinale a única opção errada. Os princípios que norteiam as atividades de controle interno constituem-se no conjunto de regras, diretrizes e sistemas que visam a atingir objetivos específicos, garantindo a estabilidade das normas, dos valores morais e dos bons costumes, protegendo as condutas legais e preservando a ética do agente publico, com base nos seguintes parâmetros, dentre outros:

A

A aderência a diretrizes e normas legais.

B

A publicidade dos dados e das informações obtidas, como princípio constitucional.

C

As instruções formalizadas.

D

A guarda de sigilo.

E

A independência funcional.

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Q473201

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473201 Direito Financeiro

A respeito do controle e da fiscalização da execução orçamentária, analise as afirmativas a seguir.

I. Envolve a verificação posterior das contas da administração pública.
II. Envolve o exame concomitante das contas da administração pública.
III. Envolve o controle prévio da prática do ato de execução orçamentária.
IV. Envolve a análise da oportunidade e conveniência das despesas públicas.
V. Envolve a avaliação da execução dos programas de governo.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.

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Q446135

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446135 Direito Financeiro

Sobre fiscalização orçamentária e financeira do Poder Judiciário estadual, é correto afirmar que

A

o controle externo das contas do Poder Judiciário estadual é de competência do Poder Legislativo estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

o controle externo das contas do Poder Judiciário estadual é de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo suas contas homologadas ou não pelo Supremo Tribunal Federal.

C

não existe fiscalização orçamentária e financeira das contas do Poder Judiciário estadual, pois ele não possui orçamento próprio.

D

o Poder Judiciário estadual se submete apenas à fiscalização interna por órgão próprio, não se submetendo a controle externo pelo Poder Legislativo.

E

a fiscalização orçamentária e financeira das contas do Poder Judiciário estadual é feita pelo Ministério Público.

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Q436565

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436565 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União.

O controle interno está hoje mais voltado à cultura da gestão do que aos aspectos policiais propriamente ditos.

Certo

Errado

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Q434884

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434884 Direito Financeiro

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. São instrumentos de transparência da gestão fiscal:
1. a prestação de contas e o respectivo parecer prévio.
2. relatório de gestão fiscal.
3. a lei de diretrizes orçamentárias.
4. o relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q434883

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434883 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Nos Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 180 dias.

B

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

C

A divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, será restrita ao interessado e ao órgão do Ministério Público.

D

A análise da prestação de contas de Poder ou órgão, pendentes de parecer prévio, ficará suspensa enquanto o Tribunal de Contas estiver em recesso e será colocada na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

E

A prestação de contas será emitida pelos titulares dos Poderes e órgãos, assinada pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, e evidenciará o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Questões de Concurso Sobre controle da execução orçamentária em direito financeiro

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