Análise do Tema e Legislação Aplicável

O tema central da questão é o controle interno e os princípios norteadores de suas atividades, vinculado ao dever da administração de garantir a integridade, legalidade e ética dos atos praticados. Aplica-se, principalmente, o art. 37 da Constituição Federal de 1988 (princípios da administração pública), além de princípios específicos do controle interno e da transparência.

Explicação da Questão

O controle interno pressupõe a adoção de regras e procedimentos que visam garantir o cumprimento das normas, proteção do interesse público e prevenção de fraudes. Envolve ainda a confidencialidade e a padronização das ações dos servidores públicos.

Exemplo prático: Em uma auditoria interna, a instrução formalizada dita como lançar despesas no sistema, garantindo padronização e controle. Certos dados, por sua natureza sensível, exigem sigilo absoluto para proteger investigações e interesses públicos.

Justificativa da Alternativa Errada (B)

A alternativa B) A publicidade dos dados e das informações obtidas, como princípio constitucional. está errada. Apesar de a publicidade ser princípio constitucional (art. 37, CF/88), nem todos os dados e informações de controle interno devem ser divulgados. Muitos documentos e resultados de auditorias internas são protegidos por sigilo para não prejudicar investigações, conforme doutrina de Di Pietro e entendimento do STF (RE 865401).

Pegadinha: A alternativa mistura o princípio constitucional da publicidade com a exigência de divulgar qualquer dado obtido pelo controle interno, o que não é correto.

Análise das Outras Alternativas

A) Aderência a diretrizes e normas legais – Correta, pois é a essência do controle interno, garantir conformidade.
C) Instruções formalizadas – Correta, pois padronizam e documentam procedimentos.
D) Guarda de sigilo – Correta, fundamental para proteger informações sensíveis.
E) Independência funcional – Correta, garante a isenção e a efetividade do controle interno.

Conclusão: Lembre-se, controle interno pressupõe tanto a proteção da legalidade e ética quanto o sigilo de informações estratégicas, sendo a divulgação ampla incompatível com sua natureza.

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