Em relação à composição do Relatório da Execução Orçamentár...

Interpretação do Enunciado: A questão trata da composição do Relatório de Execução Orçamentária, conforme a Lei Complementar 101/2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O prazo de publicação desse relatório é de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, e ele deve abranger todos os poderes, incluindo o Ministério Público.

Legislação Aplicável: O artigo 165, § 3º, da Constituição Federal, juntamente com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece as diretrizes para a elaboração, execução e controle do orçamento público, incluindo a elaboração do Relatório de Execução Orçamentária.

Tema Central: O tema central é a transparência e o controle na execução orçamentária, um aspecto fundamental para a fiscalização e o planejamento financeiro do setor público. A questão exige conhecimento sobre os componentes que integram o Relatório de Execução Orçamentária.

Exemplo Prático: Imagine que, ao final de um bimestre, o governo federal precisa publicar o Relatório de Execução Orçamentária. Esse relatório incluiria o balanço orçamentário e demonstrativos da execução das receitas e despesas, permitindo que tanto o governo como o público monitorem o cumprimento do orçamento aprovado.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque o Relatório de Execução Orçamentária, conforme a LRF, inclui o balanço orçamentário e demonstrativos de execução das receitas e das despesas. Esses elementos são fundamentais para o acompanhamento da execução orçamentária, permitindo a análise dos resultados financeiros e a transparência das contas públicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Balanço financeiro não é parte do Relatório de Execução Orçamentária, pois este se concentra no balanço orçamentário e nos demonstrativos de execução.
• C: Balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício são componentes de relatórios contábeis, mas não do Relatório de Execução Orçamentária específico solicitado pela LRF.
• D: A demonstração das variações patrimoniais não é um componente do Relatório de Execução Orçamentária, que foca em receitas e despesas.
• E: Balanço financeiro não se aplica aqui, pois, assim como na alternativa B, o foco é no balanço orçamentário e nos demonstrativos de execução das receitas e despesas.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos termos técnicos específicos de cada relatório e à legislação que os define. Entenda as diferenças entre relatórios contábeis e orçamentários para evitar confusões.

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Art. 52. O relatório a que se refere o art165 da CF88 abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

II - demonstrativos da execução das:

a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

c) despesas, por função e subfunção.

§ 1 Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.