Questões de Concurso
Sobre controle da execução orçamentária em direito financeiro
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O início da etapa de controle relativo à lei orçamentária anual coincide com o início do exercício financeiro e prolonga-se para depois do encerramento desse exercício.
A Lei da Transparência não possui dispositivo que incentive a participação popular nos processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
A autorização orçamentária deve preceder a execução financeira da despesa pública.
A legislação que trata da execução do orçamento pelos entes públicos apresenta autorizações e vedações, tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, bem como o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Uma das autorizações refere-se:
Identifique os itens que completam corretamente a frase abaixo e assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem:
I. ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
III. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
IV. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Segundo o princípio da anualidade, presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.
II. A lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Durante a execução do orçamento, a despesa pública passa por estágios (fases) previstos na referida lei e obedece à seguinte ordem: empenho, liquidação e pagamento.
Marque a alternativa CORRETA:
O controle é um dos momentos mais importantes do ciclo orçamentário. Nos termos constitucionais e legais vigentes, temos o controle interno e externo. A respeito dos controles interno e externo, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. O controle interno é responsabilidade da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE).
II. O controle externo é responsabilidade da Assembleia Legislativa.
III. O Tribunal de Contas do Estado auxilia a CAGE no exercício do controle externo.
Quais estão corretas?
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