A ideia do controle social não é nova. A Declaração dos Dire...

A questão aborda o tema do controle social na administração pública, destacando a importância da participação da sociedade na fiscalização dos atos dos agentes públicos. Para compreender esta questão, é importante conhecer a legislação sobre transparência e acesso à informação, bem como os princípios de governança e accountability.

O controle social está fundamentado na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura o direito de qualquer pessoa acessar informações públicas. Também é sustentado pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 37, caput, estabelece os princípios da administração pública, incluindo a publicidade e a eficiência.

Vamos analisar as alternativas:

A - Correta: Esta alternativa está de acordo com o princípio da transparência, que busca aumentar a confiança da sociedade na administração pública. Os agentes devem, sim, contribuir para reduzir a incerteza sobre a gestão dos recursos.

B - Correta: Esta opção reflete as exigências da Lei de Acesso à Informação, que determina a divulgação de dados referentes aos atos administrativos, permitindo o acompanhamento da execução orçamentária.

C - Correta: A alternativa explica corretamente que o controle social é exercido pela sociedade, viabilizado pela transparência e fundamentado em princípios de governança e accountability.

D - Correta: A informação deve ser gerida de forma transparente, conforme as normas legais. O acesso e a divulgação da informação são deveres dos órgãos públicos, em linha com a Lei de Acesso à Informação.

E - Errada: Esta alternativa está incorreta porque sugere que a participação popular e a atuação da imprensa retardam as ações de governo. Na verdade, o fortalecimento do controle social tende a aprimorar a administração pública, ao tornar os processos mais transparentes e eficientes, não comprometendo os objetivos governamentais, mas sim, potencializando a sua realização.

Um exemplo prático seria a atuação dos conselhos municipais de saúde, que permitem aos cidadãos participarem do planejamento e execução das políticas públicas de saúde, garantindo que as necessidades da população sejam atendidas de forma eficiente.

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O modelo de gestão sugerido para os serviços não exclusivos foi o gerencial. O princípio de orientação era a eficiência, e o tipo de propriedade a ser utilizada era a pública não estatal. A propriedade pública não estatal, constituída pelas organizações sem fins lucrativos, não corresponde à propriedade de nenhum indivíduo ou grupo, e está orientada diretamente para o atendimento do interesse público. Não é propriedade estatal, porque aí não se exerce o poder de Estado. Não é propriedade privada, porque se trata de um tipo de serviço por definição subsidiado. A propriedade pública não estatal torna mais fácil e direto o controle social, através da participação nos Conselhos de Administração dos diversos segmentos envolvidos, ao mesmo tempo em que favorece a parceria entre sociedade e Estado.
Seus objetivos eram: transferir para o setor público não estatal estes serviços, através de um programa de “publicização”, transformando as atuais fundações públicas em organizações sociais, ou seja, em entidades de Direito Privado, sem fins lucrativos, que tenham autorização específica do Poder Legislativo para celebrar contrato de gestão com o Poder Executivo e assim ter direito à dotação orçamentária; lograr maior autonomia e uma consequente maior responsabilidade para os dirigentes desses serviços; lograr adicionalmente um controle social direto desses serviços por parte da sociedade, através dos seus Conselhos de Administração. Mais amplamente, fortalecer práticas de adoção de mecanismos que privilegiem a participação da sociedade tanto na formulação quanto na avaliação de desempenho da organização social, viabilizando o controle social; lograr maior parceria entre o Estado, que continuará a financiar a instituição, a própria organização social e a sociedade a que serve e que deverá também participar minoritariamente de seu financiamento, via compra de serviços e doações; aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços, atendendo melhor o cidadão-cliente a um custo menor.

Gabarito D.

O gabarito correto é letra E.

Era até um pouco óbvia pois era a única alternativa que trazia um impacto negativo do controle social e que não seria considerada correta em um concurso público.