Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 42

Q2175843

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175843 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das 4 etapas do Ciclo Orçamentário no Brasil:

A

Elaboração e planejamento.

B

Controle e avaliação.

C

Apreciação legislativa.

D

Extinção e exclusão.

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Q2175842

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175842 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das características da Lei das Diretrizes Orçamentárias:

A

Orienta a elaboração da PPL.

B

Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Dispõe sobre alterações na legislação tributária.

D

Compreende as metas e prioridades da administração pública.

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Q2134856

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: CRA-GO Prova: CS-UFG - 2022 - CRA-GO - Assistente Administrativo - II |

Q2134856 Direito Financeiro

O processo de planejamento público orçamentário contém três principais instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a

A

Lei de Diretrizes e Bases.

B

Lei de Acesso à Informação.

C

Lei da Transparência.

D

Lei Orçamentária Anual.

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Q2134855

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: CRA-GO Prova: CS-UFG - 2022 - CRA-GO - Assistente Administrativo - II |

Q2134855 Direito Financeiro

O projeto de lei que possui a iniciativa das leis orçamentárias, devendo ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato, devendo vigorar por 4 anos, é o Projeto de

A

Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q2106510

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106510 Direito Financeiro

Com relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

A

Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária e autorizados por decreto executivo.

B

Os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública e autorizados por decreto executivo.

C

Os créditos extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária e serão autorizados por lei.

D

Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e autorizados por decreto executivo.

E

Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária, autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

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Q2106509

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106509 Direito Financeiro

O último ano de mandato traz algumas vedações impostas legalmente ao titular de Poder ou órgão. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta à Câmara Municipal de determinado município paulista sobre uma dessas vedações, ao constatar, em posse da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que

A

é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido a partir do primeiro dia do ano financeiro do último ano de mandato.

B

é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do último ano de mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito nos últimos dois quadrimestres.

C

é proibida a contratação de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária a partir dos três últimos meses de mandato.

D

é proibido todo gasto com publicidade institucional, o que abrange a propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas governamentais nos últimos três meses de mandato.

E

ressalvado o dispositivo constitucional, é vedado aos Municípios empenharem, no último semestre de mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.

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Q2106508

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106508 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode-se dizer sobre os créditos adicionais que

A

os créditos especiais são destinados a reforço insuficiente de dotação orçamentária.

B

a abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de justificativa.

C

terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição em contrário na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) quanto aos créditos especiais.

D

superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais (autorizados em lei) são fontes possíveis de recursos a serem utilizados, desde que não comprometidos.

E

os créditos extraordinários serão abertos por maioria simples pela Câmara Municipal, que deles dará imediato conhecimento ao prefeito, dada a urgência e a imprevisibilidade, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q2104844

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104844 Direito Financeiro

O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que

A

é vedada medida provisória em tema de direito orçamentário.

B

é vedada abertura de crédito suplementar mediante decreto.

C

a Lei Orçamentária Anual é lei materialmente complementar.

D

a Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária e tem tramitação legislativa diferenciada.

E

o Plano Plurianual é lei formalmente complementar.

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Q2088359

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração |

Q2088359 Direito Financeiro

Considerando temas de orçamento público, julgue o item.

Cabe ao Congresso Nacional aprovar a lei do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA), podendo, para tanto, ajustar as propostas recebidas do Poder Executivo para uma melhor adequação às necessidades críticas da população.

Certo

Errado

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Q2085289

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Câmara Municipal de Souza - PB Prova: CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Souza - PB - Contador |

Q2085289 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, devendo obedecer à seguinte vigência e fases:

A

O PPAterá vigência até o final do último exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Seu projeto será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

B

O PPAterá vigência até o final do último exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Seu projeto será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

C

O PPA terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Seu projeto será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

D

O PPA terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial. Seu projeto será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

E

O PPA terá vigência até o final do último exercício financeiro do mandato presidencial. Seu projeto será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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Q2056371

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056371 Direito Financeiro

A Lei do Orçamento (Lei 4.320/64) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrará a Lei de Orçamento de acordo com o art. 2º, §1º da Lei 4.320/64:

A

Orçamento da câmara de vereadores dos municípios discriminados

B

Previsão orçamentária da União por divisão de ministério

C

Previsão orçamentária dos Estados Federados de acordo com as secretarias

D

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação

E

Previsão orçamentária da União independente de divisão por ministério

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Q2054446

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054446 Direito Financeiro

De acordo com a CF/1988 (Constituição Federal de 1988), a LOA (Lei Orçamentária Anual) será composta por três orçamentos que são eles: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, esses orçamentos irão ser apresentados em uma só LOA, para efeitos do princípio da unidade. Assinale a assertiva que expressa corretamente a abrangência de cada um desses orçamentos.

A

A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

B

A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento de investimento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento da seguridade social das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento de investimento abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, Exceto, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem do direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q2054294

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054294 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, destacam-se três instrumentos de extrema importância para a elaboração do orçamento público, que são: o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentaria anual). Assinale corretamente a assertiva que trata sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual).

A

A LOA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A LOA compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

C

A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

A LOA compreenderá: orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q2053142

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053142 Direito Financeiro

A Lei de Orçamento

A

não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

B

poderá conter autorização ao Executivo para operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, desde que tal antecipação seja realizada após o término do primeiro semestre do exercício financeiro, atendidas as exigências legais.

C

poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, atendidas as exigências legais.

D

não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, exceto para a constituição de créditos complementares no primeiro trimestre do exercício financeiro.

E

poderá conter autorização ao Executivo para operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, desde que tal antecipação seja realizada até o término do primeiro semestre do exercício financeiro, atendidas as exigências legais.

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Q2051160

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051160 Direito Financeiro

Leia as assertivas abaixo:
I. O ciclo orçamentário contempla a formulação da proposta ou Projeto de Lei pelo Chefe do Poder Executivo da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, e a sua discussão, aprovação, emenda ou rejeição pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais ou Câmara Legislativa do Distrito Federal.
II. O cumprimento dos Princípios da publicidade (art. 37 da CF/88) e da transparência da gestão fiscal (§ 1º do art. 1º da LRF) depende da elaboração e publicação de documentos previstos em lei, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal.
III. No Brasil, o planejamento da ação governamental se materializa no plano de governo de médio prazo, chamado Plano Plurianual (PPA), que anualmente é desdobrado, para fins de execução, na Lei Orçamentária Anual (LOA), a partir da definição de metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. O Orçamento Participativo se revela enquanto valioso instrumento de participação popular e democratização da gestão pública, em que o Poder Executivo consulta a população, a partir de reuniões abertas à sociedade, sobre as suas demandas prioritárias e o que espera ver incluído no Projeto de Lei do Orçamento Anual, conferindo aos cidadãos poder de decisão ao menos sobre parcela da destinação dos recursos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas estão incorretas.

B

Somente I, II e III estão incorretas.

C

Somente IV está incorreta.

D

Somente I e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q2044990

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Câmara Municipal de Souza - PB Prova: CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Souza - PB - Procurador Jurídico |

Q2044990 Direito Financeiro

Sobre a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis, quais sejam: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Todavia, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200 mil habitantes, o prazo será de 180 dias.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; bem como as versões simplificadas desses documentos.

Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:

A

V, V, F, V, V, F.

B

V, F, V, F, V, F.

C

V, V, V, F, F, V.

D

F, V, V, V, V, F.

E

V, V, V, V, V, V

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Q2042518

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042518 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o anexo de metas fiscais, um importante documento a ser utilizado como parâmetro para possibilitar a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

O anexo em questão deve

A

apresentar as metas de inflação para o exercício subsequente.

B

conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

C

avaliar os passivos contingentes.

D

revelar os objetivos da política cambial.

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Q2042513

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042513 Direito Financeiro

Por meio das emendas feitas à Lei Orçamentária Anual (LOA), os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato. Para serem aprovadas, as emendas devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, dentre as quais admitem-se incluídas as que incidam sobre

A

dotações para pessoal e seus encargos.

B

serviço da dívida.

C

transferências tributárias constitucionais para os entes federativos.

D

compra de equipamentos, material de consumo, mão de obra terceirizada de fundação pública.

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Q2042511

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042511 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ela dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Também cabe à LDO

A

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

B

estabelecer os rumos da política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C

abarcar o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, compatibilizados com o Plano Plurianual.

D

incluir as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, de forma a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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Q2042510

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042510 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, isto é, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
Na LOA deve constar

A

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha parte do capital social com ou sem direito a voto

B

o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela subordinados da Administração Direta, formada pelos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

estimativa alheia à previsão da receita e à fixação da despesa, que é dispensada em caso de autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por adiamento de receita.

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Questões de Concurso Sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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