Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 23

Q2475648

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475648 Direito Financeiro

Determinado município assinou um convênio com Estado com recebimento de recursos de capital para pavimentação asfáltica nas ruas e estradas do município. Considerando as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação as transferências voluntárias e sabendo que está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, identifique dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO é, nos termos da norma, um elemento a ser considerado dentre as exigências para o recebimento de transferências voluntárias.

A

Comprovar a previsão orçamentária de contrapartida exigida no convênio.

B

Comprovar a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

C

Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

D

Observância do disposto do inciso X, art. 167 da CF que diz que é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Contratar operação de crédito como garantia do cumprimento do plano de trabalho do convênio assinado entre as partes ou efetuar depósito caução no percentual de 30% do montante do convênio.

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Q2475635

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475635 Direito Financeiro

Dentre as alternativas a seguir, identifique aquela que está em DESACORDO com à Lei Orçamentária Anual, à luz do art. 165º da Constituição Federal.

A

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Q2475634

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475634 Direito Financeiro

Determinado município verificou ao final de um bimestre de 2024 que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Os critérios deverão estar fixados e em conformidade com a lei da (o):

A

Plano Plurianual.

B

Diretrizes Orçamentárias.

C

Orçamento Anual.

D

Orgânica do Município.

E

Plano Diretor.

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Q2475633

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475633 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal, o poder executivo deverá estabelecer o Plano Plurianual de Governo e encaminhá-lo à casa legislativa para apreciação e aprovação. Sobre o Plano Plurianual é INCORRETO afirmar que:

A

Definirá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B

Definirá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de duração continuada.

C

O PPA é um planejamento orçamentário de médio prazo, estabelecido por lei, com vigência para 4 anos.

D

Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

E

A Constituição determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

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Q2472373

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |

Q2472373 Direito Financeiro

O município fictício “Palmas Ipê Branco”, aprovou a Lei Orçamentária para o exercício de X1 no montante de R$ 1.830.000,00, sendo este distribuído nos seguintes órgão e entidades:

Q_35.png (345×455)

Considerando somente os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA.

A

O total no orçamento consignado para os órgãos que compõem a estrutura da administração direta é de R$ 1.680.000,00.

B

O total consignado para os órgãos que compõem a estrutura da administração indireta é de R$ 465.000,00.

C

O total do Orçamento Fiscal é de R$ 750.000,00.

D

O total do Orçamento de Investimento é de R$ 465.000,00.

E

O total do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 1.430.000,00.

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Q2471449

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471449 Direito Financeiro

[Questão inédita] Considere as afirmativas a seguir acerca das normas constitucionais sobre orçamentos:

I- O plano plurianual será estabelecido por lei de iniciativa do Poder Judiciário.

II- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III- O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Está correto APENAS o que se afirma em:

A

I.

B

II e III.

C

III.

D

II.

E

I e III.

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Q2470961

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |

Q2470961 Direito Financeiro

A regra que a Lei Orçamentária deverá observar relativa a dotações para investimentos com duração superior a um exercício financeiro é de:

A

ser prevista no Plano Plurianual

B

estar autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

ser realizada com recursos de operações de crédito

D

integrar a programação de despesas do orçamento de investimentos das estatais

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Q2470960

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |

Q2470960 Direito Financeiro

Um dos componentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias é o anexo de riscos fiscais. Esse anexo desempenha função de avaliar:

A

o cumprimento das prioridades e metas fiscais relativas ao ano anterior

B

a situação financeira e atuarial do regime de previdência social e próprio dos servidores

C

os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem

D

a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos

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Q2470959

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |

Q2470959 Direito Financeiro

ALei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora da elaboração da lei orçamentária, sendo de sua competência dispor sobre:

A

procedimentos para repasse do duodécimo financeiro do Poder Executivo para o Poder Legislativo

B

critérios de aplicação dos recursos recebidos pelos municípios relativos à receita de royalties de petróleo

C

diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes

D

normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

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Q2467440

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Controle Interno/40H |

Q2467440 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual é acompanhada de documento que contém orientações relativas:

A

às metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública

B

às medidas de compensação da renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado

C

às condições e exigências para transferências voluntárias

D

aos procedimentos para apuração do resultado primário

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Q2467415

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |

Q2467415 Direito Financeiro

O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:

A

estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para cada ano e orientar a elaboração do Orçamento

B

disciplinar todas as ações no exercício, provendo recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das metas

C

definir as políticas públicas consubstanciadas nos programas pelo período de quatro anos, com metas e indicadores

D

alcançar o desenvolvimento sustentável, de modo que o orçamento público seja efetivamente mecanismo de limitação de gastos e de organização estatal

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Q2467414

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |

Q2467414 Direito Financeiro

Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:

A

prevendo contratação de operações de crédito por antecipação de receita

B

autorizativo para abertura de créditos suplementares

C

pertinente à fixação da despesa

D

estranho à previsão da receita

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Q2466065

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466065 Direito Financeiro

Sobre as leis do orçamento, é correto afirmar que

A

lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo.

B

lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias é de iniciativa concorrente do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

C

lei que dispõe sobre os orçamentos anuais é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

D

a lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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Q2462725

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |

Q2462725 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

A lei orçamentária anual (LOA) deve explicitar, quando houver, as medidas de compensação a renúncias de receita que serão adotadas.

Certo

Errado

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Q2462091

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462091 Direito Financeiro

Tendo como base as normas e regras que norteiam da administração financeira e orçamentária no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. É absoluta a vedação constitucional sobre a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Compreende como renúncia de receita anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
III. A Lei De Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

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Q2461761

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461761 Direito Financeiro

Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro.

A lei de orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.

Certo

Errado

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Q2457298

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457298 Direito Financeiro

Determinado Estado da Federação editou emenda à constituição estadual para, especificamente, alterar a tramitação e os prazos do projeto de lei do plano plurianual.
A redação do artigo alterado restou assim consolidada:
Art. XXX – O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais constarão de projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo.
§1º. Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Governador do Estado, nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual até 1º de agosto do primeiro ano do mandato do Governador;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 15 de maio;
III - os projetos de lei dos orçamentos anuais até 15 de setembro de cada ano.

§2º. Os projetos de lei de que trata o parágrafo anterior deverão ser encaminhados, para sanção, nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual até 1º outubro do primeiro ano do mandato do Governador, e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 15 de julho de cada ano;
II - os projetos de lei dos orçamentos anuais até 30 de novembro de cada ano.”

Sobre a emenda constitucional descrita, assinale a afirmativa correta.

A

Ofende o Princípio da Simetria, pois deixou de adotar tramitação e prazos previstos em lei complementar federal.

B

Deixou de respeitar a cronologia que ordena que o calendário para tramitação legislativa do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, e da lei orçamentária anual, seja feito exatamente nessa ordem.

C

Os estados-membros não possuem qualquer autonomia para formular as normas necessárias à elaboração e ao controle dos orçamentos públicos, devendo, enquanto não sobrevier lei complementar federal, replicar o modelo federal quanto aos prazos e tramitação.

D

A lei de responsabilidade fiscal prevê a ordem de tramitação e prazos do plano plurianual, o que não foi cumprido pela emenda analisada.

E

Cabe aos estados-membros, enquanto não sobrevier lei complementar federal, a escolha de tramitação para os seus respectivos projetos de lei orçamentária, desde que resguardada a mesma estrutura do plano federal.

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Q2456125

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456125 Direito Financeiro

[Questão Inédita] Recém-empossado, um determinado governante precisa elaborar o Plano Plurianual (PPA), levando em consideração sua finalidade e suas características principais que o diferenciam de outros instrumentos de gestão pública. Sendo assim, na elaboração do PPA, o governante deverá considerar que é necessário

A

compreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

B

retratar, em visão macro, as intenções de médio prazo da gestão.

C

incluir as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

D

prever a arrecadação das receitas e a realização das despesas.

E

conter o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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Q2452871

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFOP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Técnico em Contabilidade |

Q2452871 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que contém as datas de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A

Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.

B

Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de agosto de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 22 de dezembro do mesmo ano.

C

Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 31 de agosto do mesmo ano.

D

Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 22 de dezembro do mesmo ano.

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Q2451050

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451050 Direito Financeiro

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá com o fim de auxiliar o Prefeito Municipal na condução do processo de revisão das leis orçamentárias. Tendo em vista as disposições da Constituição Federal vigente acerca dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, assinale a afirmativa correta que tal grupo deverá ter como diretriz no referido trabalho.

A

A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

B

Não são admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

C

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

D

Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento.

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Questões de Concurso Sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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