Tema central: A questão aborda as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento fundamental do orçamento público, cuja finalidade é estabelecer normas que orientam a elaboração da lei orçamentária anual.

Legislação aplicada: Destaca-se a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seu art. 4º, I, “e”, determina:

“A LDO disporá também sobre: (...) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.”

Além disso, o art. 50, §3º, da LRF reforça a necessidade de um sistema de custos para permitir acompanhamento e avaliação dos gastos públicos.

Exemplo prático: Suponha que um órgão prevê um programa de saúde no PPA. Cabe à LDO fixar procedimentos de avaliação dos custos desse programa, para garantir eficiência do gasto público.

Alternativa correta: Letra D. Corretamente aponta que a LDO deve tratar de normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados dos programas, conforme texto expresso da LRF.

Alternativas incorretas:

A) Procedimentos para repasse do duodécimo ao Legislativo são definidos principalmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e legislação específica, não sendo competência típica da LDO.

B) Critérios para aplicação de royalties de petróleo são normatizados por legislação específica e não constituem tema típico da LDO.

C) “Diretrizes, objetivos e metas” para despesas de capital integram o PPA (art. 165, §1º da CF), não a LDO, que apenas orienta a LOA sobre prioridades e metas fiscais.

Pegadinhas relevantes: Note que a banca pode confundir funções do PPA, LDO e LOA. Observe expressões como “normas de controle de custos”, que são tipicamente da LDO conforme a LRF.

Doutrina: “A LDO destaca-se por definir, dentre outros aspectos, normas de controle de custos e avaliação dos programas governamentais.” (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo)

Conclusão: Para acertar este tipo de questão, relacione sempre requisitos legais com a função típica de cada peça orçamentária.

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Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

I - disporá também sobre:

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;