ALei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora...

Interpretação do Enunciado: A questão trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um importante instrumento de planejamento orçamentário no direito financeiro brasileiro. A LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual, estabelecendo metas e prioridades para o exercício financeiro.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §2º, determina que a LDO compreende as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) também dispõe sobre a LDO, especialmente em relação ao controle de custos e avaliação de resultados.

Tema Central: O foco da questão é a competência da LDO em dispor sobre normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Exemplo Prático: Considere uma prefeitura que precisa definir diretrizes de controle de gastos para o próximo ano. A LDO ajudaria a estabelecer metas de contenção de despesas e indicadores de eficiência para avaliar se os programas municipais estão alcançando os resultados esperados.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque a LDO, de fato, dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Isso está em consonância com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que busca promover a eficiência e transparência na gestão pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A LDO não trata dos procedimentos para repasse do duodécimo financeiro entre os Poderes, pois isso está mais relacionado às normas de execução orçamentária.

B - A LDO não estabelece critérios específicos de aplicação dos recursos de royalties pelo município. Isso geralmente é definido por legislação específica ou regulamentos próprios.

C - Embora a LDO aborde diretrizes e metas para a administração pública, a alternativa está incorreta ao não mencionar o aspecto do controle de custos, que é crucial para a resposta correta.

Pegadinhas no Enunciado: As alternativas podem confundir o aluno ao incluir elementos que parecem plausíveis, mas que não são típicos da competência da LDO. Fique atento às palavras-chave e ao contexto das leis orçamentárias.

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