Questões de Concurso
Sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
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Julgue o próximo item, relativos ao ciclo e ao processo orçamentário, ao plano plurianual (PPA), à LDO e à LOA.
Os programas do PPA representam o conjunto coordenado
de ações governamentais que, financiadas por recursos
orçamentários e não orçamentários, visam à concretização do
seu objetivo.
Julgue o próximo item, relativos ao ciclo e ao processo orçamentário, ao plano plurianual (PPA), à LDO e à LOA.
O Congresso Nacional poderá emendar o projeto de LOA,
desde que a alteração seja compatível com o PPA e indique
os recursos necessários para tal, como, por exemplo, a
anulação de despesa relativa aos serviços da dívida.
Em relação a estas normas, assinale a afirmativa correta.
Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter previsões de
despesas para exercícios seguintes.
Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir.
O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as
receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária
anual (LOA).
Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a lei
orçamentária anual engloba o orçamento dos conselhos de
fiscalização de profissão regulamentada.
As normas acerca de exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser estabelecidas em lei ordinária.
Analise as informações a seguir:
I. Segundo o Plano plurianual (PPA), entende-se objetivo como declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do indicador.
II. Tomando-se por referência o Plano Plurianual (PPA), entende-se indicador como conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias.
III. Consoante o Plano plurianual (PPA), entende-se meta como declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que,
por determinação constitucional, deve contemplar as
diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
A contratação de operações de crédito pelos entes públicos
não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está
sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete
ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do
Congresso Nacional, na forma como dispõe o regimento
comum.
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
Em consonância com o princípio da exclusividade, a LOA
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa pública, contudo, ressalvam-se dessa
proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receitas orçamentárias, nos termos
definidos em lei.
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
No âmbito da União, a LDO compreende as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelece as
diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em
harmonia com a sustentabilidade da dívida pública, além de
orientar a elaboração da LOA e dispor das alterações na
legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
O plano plurianual (PPA), que define estratégias, diretrizes e
metas para as contas públicas, é caracterizado como um
instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e
de definição das macro orientações do governo para a sua
ação em cada período de quatro anos, sendo estas
mandatórias para o setor público e indicativas para o setor
privado.
Julgue o próximo item, com relação ao ciclo e ao processo orçamentário.
O acompanhamento das metas fiscais no ciclo orçamentário
fica restrito ao processo de execução da lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), devendo o Poder Executivo editar
decreto de contingenciamento, a fim de estabelecer o teto
para as despesas públicas diante de fatos supervenientes.
Julgue o próximo item, com relação ao ciclo e ao processo orçamentário.
O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é encaminhado
pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com a
chancela do Presidente da República, e compreende: o
orçamento fiscal; o orçamento de investimentos das
empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento
da seguridade social.
A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a prerrogativa de o legislador emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), principalmente no que diz respeito ao aumento ou à criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o alterem podem ser aprovadas caso
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