Questões de Concurso
Sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
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Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
No ciclo orçamentário, os três instrumentos
são o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
As diretrizes, os objetivos e as metas do PPA devem
estar em consonância com as metas e as prioridades
da LDO e com as ações prioritárias definidas na LOA.
Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
A técnica orçamentária predominante no Brasil
é conhecida como base zero, pois os objetivos
governamentais são claramente definidos como parte
integrante da função de planejamento, com fulcro no
Plano Plurianual.
Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.
No projeto da lei orçamentária anual, devem constar todas as
despesas relativas à dívida pública, excetuados os juros
devidos.
Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue.
A receita corrente que decorra das receitas de capital deve
constar do plano plurianual.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
( ) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, as despesas nele liquidadas.
( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
A sequência está correta em
Na Câmara Municipal, a discussão e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é essencial para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), deverá transcorrer sob os princípios da transparência e do envolvimento da sociedade por meio de audiências públicas, em conformidade com o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação pela Câmara deve ser realizada dentro dos prazos estabelecidos pelas Leis Orgânicas Municipais.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser congruente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo a coerência entre o planejamento de longo prazo e a execução anual. As estratégias do PPA são traduzidas em programas de trabalho específicos na LOA pelos órgãos setoriais. Além disso, a LOA deve obedecer aos princípios orçamentários básicos, como universalidade, anualidade, unidade orçamentária, exclusividade e equilíbrio, fundamentais para a gestão financeira pública eficiente.
1. (__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
2. (__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não oferece diretrizes para a alteração da legislação tributária.
3. (__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser elaborada anualmente e orienta a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do governo federal, estadual e municipal.
A sequência CORRETA é:
Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação
fundamental no Brasil, estabelecendo as metas e
prioridades fiscais para o governo no próximo ano. Seu
propósito é fornecer um guia estratégico para a
elaboração do Orçamento Anual, determinando as regras
sobre despesas, receitas, limites de gastos e a gestão
das finanças públicas. A LDO garante a coerência entre
as políticas fiscal, monetária e cambial, sendo essencial
para a estabilidade econômica do país.
Julgue o item subsequente.
Embora o Plano Plurianual (PPA) inclua aspectos
econômicos, como investimentos em infraestrutura e
desenvolvimento regional, ele se limita apenas a questões
econômicas. O PPA não abrange áreas como saúde,
educação, cultura, segurança pública, meio ambiente e
inclusão social. A falta de diversidade de temas reflete a
restrição das políticas públicas a aspectos econômicos,
sem considerar a promoção do desenvolvimento
equilibrado e sustentável do país ao longo dos anos.
( ) Serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.
( ) Metade do percentual aprovado será destinado a ações e serviços públicos de educação e saneamento básico.
( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial.
( ) Do limite aprovado de 2% da receita corrente líquida, 1,55% caberá às emendas de Deputados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I → A LOA é um instrumento de planejamento de curto prazo que contempla todas as ações do governo, e que não se relaciona com o PPA e a LDO.
II → A LDO deve ser elaborada anualmente e serve como um instrumento de ajuste entre o PPA e a LOA, e que assegura que o orçamento anual esteja alinhado às diretrizes de longo prazo.
III → O PPA é elaborado pelo Executivo e submetido ao Legislativo sem a necessidade de aprovação, pois serve como um documento de orientação para as políticas públicas.
Está(ão) correta(s)
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