Questões de Concurso
Sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
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O artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, e as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio desses órgãos, se devam realizar.
Com relação a esses instrumentos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A LDO reforça o texto constitucional quando determina que as informações sobre a execução física das ações orçamentárias e os resultados de avaliações e do monitoramento de políticas públicas e programas de governo devem ser considerados como diretrizes na alocação de recursos na LOA.
( ) A LDO é um instrumento que detalha a execução do orçamento anual.
( ) A coerência entre o plano de governo delineado a partir das promessas de campanha e o PPA será o reflexo da vontade popular manifestada no processo eleitoral.
( ) A LOA expressa a sua integração com o PPA por meio dos programas. Deve-se observar a consistência entre a ação e os demais elementos Plano Plurianual.
As afirmativas são, respectivamente,
Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de LOA poderá receber emendas. No entanto, elas não poderão ser aprovadas caso sejam incompatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, que conterá a definição das diretrizes, dos objetivos e das metas da Administração Pública, exprimidos por intermédio de programas finalísticos e de gestão.
Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os critérios e as formas de contingenciamento (limitação de empenho) de despesas em caso de frustração de arrecadação.
O encaminhamento ao Poder Legislativo dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual é privativo do chefe do Poder Executivo.
( ) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento legal de planejamento organizado para o direcionamento das ações do governo, estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, considerando as despesas de capital e os programas de duração contínua, para quatro anos.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é construída a partir das ações dos parâmetros definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual. O documento prevê as receitas e fixa as despesas de toda a Administração Pública para o ano subsequente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo propor metas e prioridades para a gestão da Administração Pública, para o ano subsequente, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ainda, dispõe sobre alterações tributárias e estabelece a política de aplicação das agências de fomento.
( ) As três Leis, indissociáveis, compõem o planejamento da Administração Pública. Considerando que o PPA é o planejamento estratégico que orienta as ações da LDO e da LOA a LDO seleciona as metas e programas do PPA, que serão executadas no orçamento subsequente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O município Alfa, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), contemplou as receitas e despesas de todos os Poderes, Órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Portanto, houve observância ao princípio orçamentário da
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
As emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto de LOA por meio de transferência especial
serão repassadas diretamente ao ente federado
beneficiado, independentemente da celebração de
convênio ou de instrumento congênere.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de LOA
poderá receber emendas dos parlamentares, desde
que compatíveis com o PPA e a LDO, e desde que
indiquem os recursos necessários a seu custeio.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
Em âmbito federal, o Supremo Tribunal Federal (STF)
é um dos
legitimados
constitucionalmente
para a apresentação do projeto de LOA ao
Congresso Nacional.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de
planejamento de médio prazo, o qual prevê objetivos
a serem realizados por meio de programas cuja
vigência de cinco anos não coincide com o mandato
do gestor que o elaborou.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
O projeto de LDO será acompanho de anexo de metas
f
iscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas às receitas,
às despesas, aos resultados nominal e primário e ao
montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
Incumbe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
orientar a elaboração da LOA. Um dos assuntos
tratados pela LDO é a definição de critérios e de
formas de contingenciamento de despesas.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá
dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação
das despesas, exceto a autorização para concessão de
reajuste aos servidores do ente federativo, limitado à
variação de índice oficial de preços.
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