Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso
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Julgue o item subsequente.
Apesar das despesas obrigatórias limitarem a
discricionariedade do governo na LOA, ainda existe
espaço para escolhas e prioridades na alocação de
recursos, como no setor da educação, no qual o
administrador pode optar por destinar verbas para a
contratação de professores, instalação de laboratórios ou
concessão de bolsas para pesquisadores.
Julgue o item subsequente.
O Plano Plurianual (PPA) é uma ferramenta de
planejamento governamental de médio prazo que define
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
para um período de quatro anos, iniciando no segundo
ano do mandato do chefe do poder executivo e
concluindo no final do primeiro ano do mandato de seu
sucessor, garantindo a continuidade do planejamento.
Julgue o item subsequente.
Embora o Plano Plurianual (PPA) seja elaborado
quadrienalmente, ele é submetido a processos anuais de
avaliação, revisão e monitoramento, proporcionando a
adaptabilidade necessária para atender novas demandas
e enfrentar problemas emergentes, seguindo princípios
de transparência e integração com o orçamento.
Julgue o item subsequente.
Uma vez publicado, o PPA não pode ser revisado ou
alterado durante os quatro anos de sua vigência,
garantindo que os planos e metas estabelecidos
inicialmente sejam rigorosamente seguidos sem ajustes.
I. No caso da União, o Anexo conterá também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
III. O Anexo conterá, além de outros pontos, a evolução do patrimônio líquido nos últimos dez exercícios.
Quais estão corretas?
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