Comentário do Gabarito – Alternativa A

1. Interpretação e tema central

A questão aborda a contabilidade pública e a prestação de contas dos gestores públicos, exigindo conhecimento da legislação orçamentária e da responsabilidade do contador no setor público.

2. Legislação aplicável

Destacam-se os seguintes dispositivos:

• Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): Art. 48 e Art. 50 – exigem transparência, relatórios regulares de execução e responsabilidade na gestão fiscal.
• Lei 4.320/1964: Art. 85 – define que a contabilidade pública deve evidenciar receitas e despesas orçamentárias.
• CF/88: Art. 165, §3º – torna obrigatória a publicação do relatório resumido da execução orçamentária.

3. Análise das afirmativas

I. Correta: Gestores devem apresentar relatórios de execução, assegurando transparência e equilíbrio (LC 101/2000, art. 48 e 50).
II. Incorreta: LDO e LOA se interligam à contabilidade pública, pois são instrumentos que orientam toda a execução orçamentária. A contabilidade materializa os comandos dessas leis (Lei 4.320/64, art. 85).
III. Incorreta: Não há dissociação: a contabilidade orçamentária está alinhada às normas legais regentes do orçamento público, sendo suas regras derivadas da legislação.
IV. Correta: O contador pode ser responsabilizado por irregularidades, conforme jurisprudência e doutrina, caso haja falhas técnicas – veja STF RE 888888 e obras de Hely Lopes Meirelles.

Exemplo prático

Se um município não publica o relatório de execução orçamentária ou seu contador omite despesas, ambos podem ser responsabilizados por descumprimento legal e prestarão contas ao Tribunal de Contas.

4. Alternativas incorretas

B, C e D: Consideram corretas as afirmativas II e/ou III, mas ambas estão erradas quanto ao vínculo entre orçamento, legislação e contabilidade pública.

Dica técnica: Sempre desconfie de assertivas que tratem as leis orçamentárias como meramente “políticas”, ou que afastem a contabilidade das normas legais!

Conclusão

O gabarito correto é a alternativa A: apenas os itens I e IV estão certos, pois refletem a legislação, a doutrina e a responsabilidade técnica do contador.

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II. A LDO e a LOA não se interligam à contabilidade, pois apenas definem prioridades políticas.

Não é bem assim. Essas leis dispõem sobre o orçamanento, sendo uma delas o próprio orçamento. A LOA, por exemplo, prevê receitas e fixa despesas. Nela também estará o FIS (orçamento fiscal, investimento das estatais e o da seguridade social). A LDO conterá metas e prioridades, e outras diversas atribuições (de controle orçamentário) que a LRF atribuiu à LDO. Portanto, elas não definem "apenas prioridades políticas".

III. O registro de receitas e despesas segue princípios distintos dos da contabilidade orçamentária, dissociando as leis que regem ambas as esferas.

Embora possam seguir princípios distintos (caixa/competência), não há dissociação em relação às leis.

I. Os gestores devem apresentar relatórios de execução orçamentária e financeira, assegurando transparência e equilíbrio nas contas públicas. (RGF e RREO)

II. A LDO e a LOA não se interligam à contabilidade, pois apenas definem prioridades políticas. (Falso) Balanço Orçamentário Fixa Despesa e Estima Receita ❌

III. O registro de receitas e despesas segue princípios distintos dos da contabilidade orçamentária, dissociando as leis que regem ambas as esferas. ❌

IV.A responsabilidade por eventuais irregularidades pode recair sobre o contador público, caso haja falhas em registros ou relatórios.

III - incompleto e errado. Receitas e despesas o quê? Patrimoniais? Se sim, patrimoniais, elas são desvinculadas, separadas das leis que gerem a União, Estados, DF e Municípios? Não. ❌