Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 14

Q3165964

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165964 Direito Financeiro

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.

As metas de política fiscal devem ser estabelecidas na LDO, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

Certo

Errado

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Q3165963

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165963 Direito Financeiro

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.

Quando houver descumprimento de alguma das metas fiscais definidas para determinado exercício, impõe-se a indicação, no anexo de metas, das respectivas medidas mitigadoras.

Certo

Errado

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Q3165962

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165962 Direito Financeiro

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.

Os objetivos e metas da administração pública a serem estabelecidos no PPA para um dado período restringem-se às despesas relativas aos programas de duração continuada.

Certo

Errado

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Q3165961

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165961 Direito Financeiro

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.

A compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes na LDO deve ser demonstrada em anexo que acompanha a LOA.

Certo

Errado

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Q3154528

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |

Q3154528 Direito Financeiro

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração dos orçamentos anuais.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conferiu à LDO novas e importantes atribuições, além das constitucionalmente previstas, especialmente no tocante à fixação de metas fiscais.

III. À luz do PPA e da LDO, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA) estimar receitas e fixar despesas, de modo a efetivamente autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4376927

Ano: 2024 Banca: Câmara de Nova Tebas - PR Órgão: Câmara de Nova Tebas - PR Prova: Câmara de Nova Tebas - PR - 2024 - Câmara de Nova Tebas - PR - Assistente Técnico |

Q4376927 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Tebas, é de iniciativa:

A

Do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

B

Da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nova Tebas

C

Do Poder Executivo do Município de Nova Tebas

D

Do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Nova Tebas

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Q4376925

Ano: 2024 Banca: Câmara de Nova Tebas - PR Órgão: Câmara de Nova Tebas - PR Prova: Câmara de Nova Tebas - PR - 2024 - Câmara de Nova Tebas - PR - Assistente Técnico |

Q4376925 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:

A

Fixa somente a Despesa para exercício atual

B

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício atual

C

Fixa a Receita e Estima a Despesa para o exercício financeiro seguinte

D

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro seguinte

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Q4376918

Ano: 2024 Banca: Câmara de Nova Tebas - PR Órgão: Câmara de Nova Tebas - PR Prova: Câmara de Nova Tebas - PR - 2024 - Câmara de Nova Tebas - PR - Assistente Técnico |

Q4376918 Direito Financeiro

Sabemos que o Plano Plurianual –PPA é um instrumento de planejamento orçamentário, no qual definimos as diretrizes e metas a administração municipal. O PPA é estabelecido por lei e com vigência de:

A

1 ano

B

2 anos

C

3 anos

D

4 anos

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Q4361622

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361622 Direito Financeiro

Considerando que a Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição, temos nela inculcada que a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no art. 165, §2º da Constituição e disporá também sobre:

A

equilíbrio entre receitas e despesas; demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; dentre outros.

B

demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário de que trata a lei, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes; dentre outros.

C

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; dentre outros.

D

critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas; evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; dentre outros.

E

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; dentre outros.

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Q4330512

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4330512 Direito Financeiro

Sobre a lei orçamentária anual (LOA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática programas e projetos que foram previstos no PPA e priorizados na LDO.
( ) Ela precisa ser votada e aprovada pelo poder legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais.
( ) É um instrumento legal que detalha as receitas que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.
( ) O texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado em dois turnos pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente em 15 de dezembro do ano corrente.

A

F – V – V – V

B

V – V – V – V

C

F – F – F – F

D

F – F – V – V

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Q4330511

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4330511 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.

A

Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

B

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, exceto as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo. O projeto é então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de julho de cada ano, para aprovação.

D

O poder executivo deve encaminhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até uma data limite, definida pela Lei Orgânica do Município. A Câmara dos vereadores não tem um prazo para realizar a votação para cada cidade.

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Q4330510

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4330510 Direito Financeiro

Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.

A

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal.

B

Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.

C

PPA é estabelecido por lei, com vigência de dez anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

D

A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

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Q4268990

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4268990 Direito Financeiro

Sobre a Lei 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

B

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

C

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

D

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas bianual da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

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Q4253623

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253623 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento legal que detalha as receitas que o governo irá arrecadar e fixa gastos e despesas para o ano seguinte. Sobre a LOA, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito.

B

Na LOA, os gastos governamentais estão separados por assunto ou por áreas de governo, como saúde, educação, transporte e segurança. E cada uma dessas áreas possui seus programas e ações orçamentárias.

C

Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros e lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

D

Trata-se de um único documento, constituído por duas partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social.

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Q4253622

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253622 Direito Financeiro

Plano Plurianual é o instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Sobre o Plano Plurianual, assinale a alternativa incorreta.

A

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA).

B

Ele se inicia no primeiro ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do último ano do seu mandato.

C

A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

D

Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

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Q4253444

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253444 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa incorreta.

A

Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

B

O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

C

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

D

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q4253443

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253443 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias, assinale a alternativa correta.

A

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas não financiados com recursos dos orçamentos.

B

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dez seguintes.

C

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

D

A lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Q4253431

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253431 Direito Financeiro

Plano Plurianual é o instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Sobre o Plano Plurianual, assinale a alternativa correta.

A

É um programa de trabalho elaborado pelo Executivo para ser executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro anterior a sua posse.

B

O levantamento de receitas financiadoras do Plano Plurianual não atende aos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A iniciativa do projeto de lei do Plano Plurianual é do Poder Executivo e todos os órgãos que compõem a administração têm grande responsabilidade pelo planejamento plurianual.

D

O envio do plano plurianual à Câmara deve ser feito até 31 de setembro do primeiro ano de mandato, e devolvido para sanção do Poder Executivo até 31 de dezembro.

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Q4207589

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207589 Direito Financeiro

Em se tratando de Plano Plurianual é correto afirmar: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não possui nenhuma relação com a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Será executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato.

C

São instrumentos para sua elaboração, entre outros: as diretrizes, os programas e as metas de governo.

D

É uma Lei de iniciativa do Executivo.

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Q4200226

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista |

Q4200226 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), após a Lei Complementar n^o 101/2000, passou a dispor de inúmeros temas específicos, tais como

A

mudanças na legislação tributária.

B

despesas de capital, para o exercício subsequente.

C

metas e riscos fiscais.

D

metas e prioridades para o exercício seguinte.

E

objetivos e prioridades do governo.

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Questões de Concurso Sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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