Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso
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Conforme definido nas normas vigentes, o chefe do Poder Executivo da União enviou, na data prevista, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso Nacional para análise e aprovação. Nessa fase do processo orçamentário, os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto proposto, desde de que sejam compatíveis com o PPA e com a LDO e indiquem os recursos financeiros, sendo admitidos somente aqueles provenientes de anulação total ou parcial de dotações já consignadas no PLOA. A norma legal, entretanto, determina que NÃO podem ser anuladas, entre outras, as dotações destinadas aos seguintes tipos de despesas:
Conforme preconizado na legislação vigente, é vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Entretanto, poderá constar, na referida LOA, uma dotação genérica denominada de reserva de contingência que será utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, com base num determinado percentual da receita corrente líquida, esteja estabelecida no seguinte documento:
Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, EXCETO:
Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não prevê a necessidade
de revisão ou monitoramento anual, uma vez que as
prioridades e alocações estabelecidas no início do ano
fiscal devem permanecer inalteradas até o final do
período.
Julgue o item subsequente.
O PPA é elaborado exclusivamente para a administração
federal, não sendo necessário ou aplicável aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, que são livres para adotar
seus próprios métodos de planejamento sem seguir as
diretrizes estabelecidas pelo PPA.