Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 12

Q4330512

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4330512 Direito Financeiro

Sobre a lei orçamentária anual (LOA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática programas e projetos que foram previstos no PPA e priorizados na LDO.
( ) Ela precisa ser votada e aprovada pelo poder legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais.
( ) É um instrumento legal que detalha as receitas que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.
( ) O texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado em dois turnos pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente em 15 de dezembro do ano corrente.

A

F – V – V – V

B

V – V – V – V

C

F – F – F – F

D

F – F – V – V

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Q4330511

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4330511 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.

A

Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

B

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, exceto as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo. O projeto é então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de julho de cada ano, para aprovação.

D

O poder executivo deve encaminhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até uma data limite, definida pela Lei Orgânica do Município. A Câmara dos vereadores não tem um prazo para realizar a votação para cada cidade.

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Q4330510

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4330510 Direito Financeiro

Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.

A

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal.

B

Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.

C

PPA é estabelecido por lei, com vigência de dez anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

D

A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

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Q4268990

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4268990 Direito Financeiro

Sobre a Lei 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

B

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

C

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

D

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas bianual da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

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Q4253623

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253623 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento legal que detalha as receitas que o governo irá arrecadar e fixa gastos e despesas para o ano seguinte. Sobre a LOA, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito.

B

Na LOA, os gastos governamentais estão separados por assunto ou por áreas de governo, como saúde, educação, transporte e segurança. E cada uma dessas áreas possui seus programas e ações orçamentárias.

C

Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros e lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

D

Trata-se de um único documento, constituído por duas partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social.

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Q4253622

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253622 Direito Financeiro

Plano Plurianual é o instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Sobre o Plano Plurianual, assinale a alternativa incorreta.

A

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA).

B

Ele se inicia no primeiro ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do último ano do seu mandato.

C

A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

D

Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

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Q4253444

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253444 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa incorreta.

A

Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

B

O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

C

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

D

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q4253443

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253443 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias, assinale a alternativa correta.

A

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas não financiados com recursos dos orçamentos.

B

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dez seguintes.

C

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

D

A lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Q4253431

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253431 Direito Financeiro

Plano Plurianual é o instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Sobre o Plano Plurianual, assinale a alternativa correta.

A

É um programa de trabalho elaborado pelo Executivo para ser executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro anterior a sua posse.

B

O levantamento de receitas financiadoras do Plano Plurianual não atende aos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A iniciativa do projeto de lei do Plano Plurianual é do Poder Executivo e todos os órgãos que compõem a administração têm grande responsabilidade pelo planejamento plurianual.

D

O envio do plano plurianual à Câmara deve ser feito até 31 de setembro do primeiro ano de mandato, e devolvido para sanção do Poder Executivo até 31 de dezembro.

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Q4207589

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207589 Direito Financeiro

Em se tratando de Plano Plurianual é correto afirmar: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não possui nenhuma relação com a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Será executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato.

C

São instrumentos para sua elaboração, entre outros: as diretrizes, os programas e as metas de governo.

D

É uma Lei de iniciativa do Executivo.

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Q4200226

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista |

Q4200226 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), após a Lei Complementar n^o 101/2000, passou a dispor de inúmeros temas específicos, tais como

A

mudanças na legislação tributária.

B

despesas de capital, para o exercício subsequente.

C

metas e riscos fiscais.

D

metas e prioridades para o exercício seguinte.

E

objetivos e prioridades do governo.

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Q4154373

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154373 Direito Financeiro

No tocante à Lei Orçamentária Anual, à luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000, considera-se

A

o resultado negativo não constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

B

a atualização monetária principal da dívida mobiliária refinanciada poderá excepcionalmente superar a variação do índice de preços, previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

C

o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

é possível consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, não constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

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Q3427138

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427138 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um dos conteúdos que devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual:

A

O orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

C

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

D

Avaliação da situação financeira atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

E

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos coma alienação de ativos.

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Q3415020

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Contador |

Q3415020 Direito Financeiro

Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. O enunciado está a se referir ao Princípio orçamentário:

A

da Unidade.

B

da Exclusividade.

C

da Anualidade.

D

da Totalidade.

E

da Universalidade.

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Q3399915

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399915 Direito Financeiro

O que NÃO costuma ser contemplado no Art. 7° da Lei de Orçamento?

A

Autorização ao Executivo para realizar operações de crédito.

B

Autorização ao Executivo para realizar despesas.

C

Estabelecimento de metas fiscais para o ano subsequente.

D

Autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.

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Q3399912

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399912 Direito Financeiro

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a função do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) no contexto do processo orçamentário governamental?

A

O PPA estabelece as metas de médio prazo para o governo, a LDO define as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, e a LOA detalha a execução orçamentária.

B

O PPA detalha os gastos específicos de cada órgão, a LDO fixa as metas fiscais e a LOA estabelece as políticas de longo prazo.

C

O PPA define as metas a curto prazo, a LDO estabelece as ações prioritárias e a LOA regula as despesas de custeio.

D

O PPA, a LDO e a LOA têm funções semelhantes, diferenciando-se apenas pela abrangência temporal.

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Q3399911

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399911 Direito Financeiro

Qual é a melhor opção que se adequa a função primária da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023?

A

Detalhar a distribuição de recursos entre os estados.

B

Estabelecer as alíquotas de impostos municipais.

C

Fixar as metas fiscais para o exercício financeiro subsequente.

D

Definir os salários dos servidores públicos.

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Q3383266

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Contador |

Q3383266 Direito Financeiro

A LDO é a Lei de Diretrizes Orçamentária criada na CF de 1988 é um elo significativo e estratégico entre planejamento plurianual e a LOA, pois há um diálogo que equilibra as contas públicas. Essa conversação não pode ser desvinculada, ou seja, as decisões orçamentárias dependem de metas e diretrizes para serem efetuadas.
Desse modo, os sindicatos dos servidores do município pressionam em um pleito por aumento salarial para o corrente ano, contudo o gestor da fazenda municipal observou que o pleito era incompatível com a LDO, ensejando um gasto não previsto na referida lei.

O argumento é válido em parte, porque a concessão do reajuste:

A

exige prévia dotação orçamentária e pode contar com sobra orçamentária de outras rubricas, desde que seja suficiente para atender as despesas com pessoal.

B

ou de qualquer vantagem precisa apenas constar no planejamento plurianual e não há impedimento pela LDO, portanto o reajuste pode ser dado.

C

ou de qualquer vantagem remuneratória pede previsão específica na Lei de Diretrizes Orçamentária, ressalvando as empresas públicas e a sociedade de economia mista.

D

de remuneração para funcionários, só é possível se estiver constando na LOA e o governo municipal pode fazer as alterações nas demais legislações.

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Q3374187

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |

Q3374187 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas dessa Lei Complementar, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que não esteja previsto no plano plurianual, exceto quando em lei que não autorize a sua inclusão.

B

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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Q3332634

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332634 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta em relação LDO.

A

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal;

B

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;

C

A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual;

D

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

A lei de diretrizes orçamentárias conterá reserva de contingência quando destinadas a atender especiais ou suplementares;

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Questões de Concurso Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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