Qual é a melhor opção que se adequa a função primária da Lei...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399911 Direito Financeiro

Qual é a melhor opção que se adequa a função primária da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023?

Detalhar a distribuição de recursos entre os estados.

Estabelecer as alíquotas de impostos municipais.

Fixar as metas fiscais para o exercício financeiro subsequente.

Definir os salários dos servidores públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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