Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a a...

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Q4330511
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Técnico em Contabilidade |
Q4330511 Direito Financeiro
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 165, § 2º, determina que a LDO “orientará a elaboração da lei orçamentária anual”. Como a alternativa A atribui à LDO essa função orientadora, está correta.

Tema central: Função orientadora da LDO
Análise das alternativas
A
Certa
A orientação da LDO alcança a elaboração da LOA como conjunto, e não apenas o orçamento do Executivo. A Constituição Federal, art. 165, § 5º, estabelece: “§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.” Assim, a referência da alternativa aos Poderes e às entidades deve ser entendida conforme os critérios de cada orçamento. Isso não significa que todas as despesas de qualquer empresa pública integrem necessariamente o orçamento de investimento.
B
Errada
A expressão “exceto as despesas de capital” cria uma exclusão que o art. 165, § 2º, da Constituição Federal não estabelece. A redação anterior à EC nº 109/2021 mencionava expressamente a inclusão dessas despesas; a redação vigente retirou essa menção, mas não passou a excluí-las. Portanto, a alternativa é incorreta independentemente dessa mudança de redação.
C
Errada
A iniciativa do Executivo está correta, conforme o art. 165, caput e inciso II, da Constituição Federal. O erro está no prazo de encaminhamento. O ADCT, art. 35, § 2º, II, dispõe: “II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;”. Na União, o prazo de envio corresponde a 15 de abril, não a 15 de julho. Encaminhamento pelo Executivo e devolução para sanção pelo Legislativo são etapas com prazos distintos.
D
Errada
A existência de disciplina municipal própria não autoriza afirmar que a Câmara Municipal não tenha prazo para votar a LDO. Devem ser observados o calendário e os limites do processo orçamentário municipal, inclusive os prazos locais de apreciação e devolução para sanção. Sem indicação do município e de sua legislação, não é possível fixar uma data concreta; o erro da alternativa é transformar a ausência de data nacional uniforme em inexistência de prazo legislativo.
Pegadinha da questão
As incorretas introduzem três distorções: excluir despesas de capital sem previsão constitucional, trocar o prazo federal de encaminhamento e confundir calendários municipais próprios com ausência de prazo para apreciação legislativa.
Dica para questões semelhantes
  • Relacione a função orientadora da LDO aos três orçamentos que compõem a LOA, observando a abrangência constitucional de cada um.
  • Não confunda retirada de uma expressão do texto constitucional com criação de uma exclusão: a alteração de 2021 não excluiu as despesas de capital.
  • Separe iniciativa, encaminhamento e devolução para sanção; na União, o envio do projeto da LDO ocorre até 15 de abril.
  • Em questões municipais, verifique a disciplina local antes de fixar datas; calendário próprio não significa ausência de limite temporal.

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Alternativa A

A principal função da Lei de Diretrizes Orçamentárias é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. A LDO também estabelece parâmetros para que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, elaborem suas propostas orçamentárias. Embora a redação da alternativa A não seja tecnicamente perfeita ao mencionar genericamente “empresas públicas e autarquias”, é a opção que corresponde à função constitucional da LDO. O art. 165, § 2º, da Constituição Federal estabelece que a LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública, define diretrizes de política fiscal, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B) Errada. A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A alternativa inverte a literalidade constitucional ao empregar a palavra “exceto”.

C) Errada. A iniciativa do projeto da LDO é realmente privativa do chefe do Poder Executivo. Contudo, no âmbito da União, o prazo constitucional transitório para seu encaminhamento ao Congresso Nacional não é 15 de julho. Nos termos do art. 35, § 2º, II, do ADCT, o projeto deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o que corresponde a 15 de abril, e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. A data de 15 de julho, portanto, torna a alternativa incorreta.

D) Errada. No âmbito municipal, a data de encaminhamento do projeto da LDO pode ser definida na Lei Orgânica do Município, observadas as normas constitucionais pertinentes. Entretanto, é incorreto afirmar categoricamente que a Câmara Municipal “não tem prazo” para a votação. O prazo de apreciação ou devolução pode estar previsto na própria Lei Orgânica e nas normas locais. Além disso, por força do art. 57, § 2º, combinado com o art. 165, § 9º, e aplicado por simetria conforme a disciplina local, a sessão legislativa não deve ser interrompida sem a aprovação do projeto de LDO.

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