Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa inco...

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Q4330510
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Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Técnico em Contabilidade |
Q4330510 Direito Financeiro
Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 35, § 2º, I: “I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;”. Aplicada à afirmação de vigência decenal em C, essa regra conduz ao gabarito C.

Tema central: Vigência do PPA
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois descreve corretamente o PPA como principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal. Essa função corresponde à caracterização oficial do instrumento e é compatível com sua vigência quadrienal.
B
Errada
Não deve ser assinalada, pois corresponde ao conteúdo previsto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal: diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, outras delas decorrentes e despesas relativas aos programas de duração continuada. A omissão da expressão “de forma regionalizada” não torna a afirmação falsa, porque a alternativa não nega esse requisito constitucional.
C
Certa
C deve ser assinalada porque atribui ao PPA vigência decenal, incompatível com sua duração de quatro anos e com o ciclo cujo termo final está previsto no art. 35, § 2º, I, do ADCT. O erro está exclusivamente na expressão “vigência de dez anos”: a instituição por lei, prevista no art. 165, caput e inciso I, da Constituição Federal, e o período entre o segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro ano do mandato subsequente estão corretos.
D
Errada
Não deve ser assinalada, pois reúne duas regras corretas: a iniciativa legislativa pertence ao Poder Executivo, conforme o art. 165, caput e inciso I, da Constituição Federal; e o encaminhamento do projeto ao Congresso Nacional deve ocorrer até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, conforme o art. 35, § 2º, I, do ADCT. Esse prazo é de encaminhamento, não de aprovação.
Pegadinha da questão
O comando exige a afirmação incorreta. C mistura a duração errada de dez anos com informações corretas sobre a instituição por lei e o início e o término da vigência do PPA.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente a duração e o ciclo do PPA: são quatro anos, do segundo ano de um mandato presidencial ao final do primeiro ano do seguinte.
  • Distinga os dispositivos: o art. 165, § 1º, da Constituição disciplina o conteúdo do PPA; o art. 35, § 2º, I, do ADCT fixa seu termo final e o prazo de encaminhamento do projeto.
  • Não confunda o prazo de encaminhamento ao Congresso com prazo de aprovação: os quatro meses anteriores ao encerramento do primeiro exercício financeiro referem-se ao envio do projeto.

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