Questões de Concurso
Sobre a receita pública em direito financeiro
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I.A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II.A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
III.A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB), julgue os itens abaixo em Verdadeiros ou falsos.
( ) A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º da referida lei, conforme disposto nesta.
( ) A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos.
( ) O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.
( ) A complementação da União, nas modalidades especificadas, a ser distribuída em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos do mesmo exercício.
( ) A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
1. As disposições da referida Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2. Para efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções permitidas pela mencionada lei.
3. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis anteriores, excluídas as duplicidades.
4. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Para os Municípios, esse limite é de 60%.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:
Sobre a ordem patrimonial e financeira e as regras previstas no Regimento Geral da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), analise as afirmativas a seguir.
I. A prestação de serviços remunerados, as taxas e as contribuições cobradas pela Universidade serão especificadas e fixadas em deliberações do Conselho Universitário.
II. A prioridade prevista para a aplicação de receitas patrimoniais dos bens sob a guarda das Unidades e órgãos e das decorrentes de prestação de serviços prevalecerá até o exercício financeiro em que foi auferida a receita.
III. A Reitoria apresentará, semestralmente, ao Conselho Universitário, com as contas de sua gestão, o Balanço Geral da Universidade, devidamente apreciado pelo Conselho de Curadores.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A renúncia de receitas merece hoje, por parte dos
órgãos de controle, uma atenção similar à da
realização de despesas. Nesse sentido,
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Em relação à receita pública, julgue o item.
As receitas de capital são receitas que aumentam
as disponibilidades financeiras do Estado, sem
causar efeito sobre o seu patrimônio líquido.
Em relação à receita pública, julgue o item.
As receitas orçamentárias compreendem as
receitas que pertencem ao Estado, integram o
patrimônio do Poder Público, e lhe aumentam o
saldo financeiro, e não se confundem com os
recursos em que o Estado é mero depositário, e
cujas restituições não se sujeitam à autorização
legislativa.
No que diz respeito ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item.
A concessão de subvenções sociais visará,
fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras, à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos se revelar mais econômica.
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