Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabili...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475621 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

atendimento ao disposto na lei de acesso à informação.

demonstração pelo proponente de que a renúncia não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

demonstrativo pelo proponente de que a renúncia afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

demonstrativo pelo proponente de que a renúncia não implicará em compensação, no período de início de sua vigência e nos dois seguintes.

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